Efeito Devolutivo Do Cpc

juízo “ad quem” o reexame da matéria de fato e de direito. Este recurso somente será recebido com efeito devolutivo, tanto por extensão quanto em profundidade. Aquele corresponde a todas as matérias impugnadas, este corresponde a uma determinada matéria que apresentava dois fundamentos por exemplo e o juízo a quo julgou apenas um. Entretanto, os Tribunais Regionais do Trabalho vêm admitindo efeito translativo nos RO, visto que este caracteriza-se por trazer matéria de ordem pública.…

fundamento no artigo 897-A da CLT: “Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Os Embargos de Declaração, portanto, são definidos como instrumento processual adequado…

modificação da mesma. Outro conceito de recurso conhecido é que se trata de um remédio processual disponibilizado às partes, ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público. Os recursos são interpostos por petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do…

DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAIS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TURMA 20 OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS POSSUEM EFEITO TRANSLATIVO? FUNDAMENTE, E BEM. ÉRIKA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS ILHÉUS /BAHIA 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar posicionamento fundado em doutrina e jurisprudência acerca do efeito translativo nos recursos extraordinários. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Previsto no art. 102, III, caput, da…

a natureza da decisão embargada, ou seja, se for embargada uma sentença, a decisão que julgar os embargos será um sentença (a decisão que julga os embargos se incorpora à decisão embargada). Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Pelo CPC os embargos cabem em três situações; Obscuridade Contradição Omissão É a letra da Lei: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o…

cabe recurso (art. 504 CPC)4 Cabe recurso5 Não cabe recurso *Decisão Judicial (art. 162): 1. Interlocutória: decisão proferida durante o processo. Decisões que não são sentença, ou seja, não encerram a primeira instância (seja na fase de conhecimento, seja na de execução). 2. Sentença: decisão prolatada por juízo singular (não se confunde com decisão de relator ou com acórdão). Fundamentação, relatório e dispositivo. OBS.: definição legal, segundo o §1º do art. 162 do CPC:…

ESPECIAL CÍVEL QUESTÃO 35 DO II EXAME A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. b) É vedado o litisconsórcio. c) Nas ações propostas por…

do art. 269, IV, do CPC. Tânia interpôs recurso de Apelação que foi conhecido e provido, por maioria, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. João Paulo opôs Embargos Infringentes contra o referido acórdão. Indaga-se: a) O Recurso interposto por João foi o mais adequado para o caso? Fundamente. Entendo que sim, uma vez que o embargo infringente é o recurso cabível em acórdão que reformou a decisão em grau de apelação por maioria de votos, conforme artigo 530 do CPC. b) No…

rescisória: é uma ação destinada à desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado. É uma ação típica, porque as suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas na lei (art. 485 do CPC). Ex.: violação de literal disposição de lei. · Ação anulatória de ato processual (art. 486 do CPC): é anulatória de atos das partes praticados em Juízo, nas formas da lei civil. Os fundamentos dessa ação estão previstos pelo direito material. Ex.: se a…

trânsito em julgado, salvo em caso de má-fé. Efeitos ‣ Efeito devolutivo (todos os recursos): consiste no recurso ter a aptidão de devolver ao conhecimento do órgão “ad quem” o conhecimento da matéria impugnada. (art. 515, 3, CPC) Ainda quando a sentença seja meramente extintiva, é autorizado promover o julgamento do mérito, desde que todos os elementos necessários para isso já estejam nos autos. ‣ Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão recorrida até reexame.…