Efeito Devolutivo Do Cpc

extintivas. Exceções Há algumas poucas exceções. Na Lei de Execução Fiscal, contra a sentença que julga os embargos de pequeno valor, o recurso cabível é o de embargos infringentes (que não se confundem com o recurso de mesmo nome previsto no CPC). A Lei n. 1.060/50, que trata da assistência judiciária, estabelece que a decisão que julga o incidente de impugnação poderá ser objeto de apelação, embora se trate de decisão interlocutória. Outra exceção é a da sentença que decreta a falência,

Introdução II. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo III. Apelação Parcial IV. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada V. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” VI. Bibliografia VII. Introdução VIII. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo IX. Apelação Parcial X. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada XI. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” XII.…

admissibilidade recursal, não lhe podendo retirar essa competência. Entretanto, em se tratando do recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo é incompetente para averiguar a admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal, conforme art. 524 do CPC, competindo ao relator apreciar-lhe, preliminar e provisoriamente, a admissibilidade. Assim, o sistema processual civil estabelece que, salvo no caso de agravo de instrumento na instância ordinária, o recurso é interposto…

autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: - São anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; - Voluntariedade; - Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; -…

BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato quando há error in iudicando; - error in iudicando: é o erro…

pelo novo CPC. O presente trabalho tem como principal objetivo fazer uma análise acerca da apelação e as mudanças existentes no atual sistema processual em comparação com o novo Código de Processo Civil. Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508 há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo…

inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que seja proferida uma nova. Problema: art. 520 do CPC. Semprônio foi condenado a pagar alimentos ao menor no valor de R$.... Sempônio apela.…

previsto nos artigos 513 aos 521 do mesmo. Logo no art. 513 podemos ver que a apelação caberá através da sentença, tendo ou não sido apreciado o mérito do processo. O prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias, conforme o art. 508 CPC, essa petição poderá ser dirigida ao juízo de primeira instância na qual proferiu a sentença, é no art. 514 inciso I, II, e III que é fixado o conteúdo da apelação. Seus incisos estabelecem que na apelação deverá constar nomes do apelante e…

Processo Civil OAB - FGV Prof. Juliano Colombo RECURSOS APELAÇÃO A Apelação está regulada no CPC do art. 513 ao art. 521, sendo o recurso cabível da sentença, seja ela terminativa (sem julgamento do mérito, de regra art. 267) seja ela definitiva (com julgamento do mérito, de regra art. 269). Requisitos: - Adequação - Preparo - Tempestividade - Cabimento O art. 513 do CPC assim preceitua: “Da sentença caberá apelação”. Neste contexto, sob a análise dos atos processuais do juiz, a…

necessidade de fundamentação (art. 899 da CLT), porém essa orientação não vige para recursos técnicos, onde se tem que demonstrar a violação da lei, como ocorre nos Embargos e Recurso de Revista. EFEITO DEVOLUTIVO Os recursos trabalhistas tem efeito como regra geral o devolutivo ( art. 899 da CLT), e efeito suspensivo como exceção, como ocorre no recurso de revista (§2º do art. 896 da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É o poder que tem o juiz a quo de examinar se…