Efeito Devolutivo Do Cpc

recurso de apelao aquele dotado do maior mbito de devolutividade no sistema recursal brasileiro, pois alm de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, possibilita o reexame de provas. o recurso cabvel contra as sentenas. Quanto aos efeitos prticos da distino entre error in iudicando e error in procedendo, Barbosa Moreira esclarece o error in iudicando resultante da m apreciao da questo de direito (v.g., entendeu-se aplicvel norma jurdica impertinente ao caso) ou de fato…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 14 de setembro – prova 15 pts 21 de setembro – trabalho 15 pts 5 de outubro – prova 20 pts Arts. 458 à 565 CPC. Obra: Curso de Direito Processual – Vol. I – Humberto Teodoro Júnior Processo de conhecimento: ocorre ao propor uma ação quando alguém tiver um direito lesado ou pressentir que terá o seu direito lesado. Comum Sumário Procedimento Ordinário Especial…

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

rejus”: É a proibição de o recurso da parte piorar a sua própria situação. 6. EFEITOS  Objetivo: É aquele que impede o trânsito em julgado.  Suspensivo: Impedem os efeitos da decisão enquanto tiver recurso.  Devolutivo: É aquele efeito que remete a competência “ A Quo” em “Ad Quem”.  Regressivo: É a possibilidade que o juízo “A Quo” reforme a sua decisão.  Devolutivo diferido: É a remessa de competência num momento mais futuro.  …

EFEITOS DOS RECURSOS 1.Efeito Devolutivo Pode-se compreender como efeito devolutivo a devolução ao judiciário da matéria impugnada, com a finalidade de obter um reexame da decisão. Tal devolução pode ser ao mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida, ou, em outras hipóteses, a competência para o reexame é do órgão ad quem. Deste modo, é possível afirmar que o efeito devolutivo está presente em todos os recursos. Entretanto, este não é o entendimento de José Carlos Barbosa Moreira1

Resumo O presente artigo dispõe sobre a Apelação Cível, os princípios do processo civil e os efeitos do recurso. A apelação é o recurso de maior devolutivi-dade dentre as espécies recursais, pemitindo que o recorrente transfira ao tribunal o exame de quase todas as matérias discutidas no processo, bem como questões novas relativas a fatos supervenientes. Os princípios basilares a serem estudados, que norteiam o processo civil, são os princípios do devido processo legal, do…

é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, possibilita o reexame de provas. É o recurso cabível contra as sentenças. Quanto aos efeitos práticos da distinção entre error in iudicando e error in procedendo, Barbosa Moreira esclarece: o error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente ao caso) ou de fato

RECURSO DE APELAÇÃO: NOTAS GERAIS O recurso de apelação é cabível contra a sentença de mérito de primeiro grau que extingue o processo, nos termos do artigo 513 do CPC. O prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 dias. Nas execuções fiscais de pequeno valor, contudo, o recurso cabível não é a apelação, mas sim embargos infringentes, no prazo de 10 dias. Contra as sentenças de mérito do juizado especial, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias. A apelação deve…

Direito Processual Civil II - Allan Helber – Execução e Recursos Recursos Atos do Juiz – (artigo 162 do CPC) Sentença: Ato do juiz que implica algumas das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei. Conceito do professor: Sentença é o ato do juiz que põe termo ao processo ou fase do processo. Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente Despacho: Todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte

empregado (parte, via de regra, hipossuficiente) e empregador, fazendo justiça ao tratar pessoas desiguais de forma desigual, visando, num primeiro momento, proteger aquele que é o menos capaz economicamente, o empregado. - Princípios Recursais; - Efeitos dos Recursos; - Juízos de admissibilidade; - Pressupostos recursais; - Recurso Ordinário; - Embargos de Declaração; RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO A palavra recurso vem do latim recursos, que em sentido estrito, segundo…