Efeito Devolutivo Do Cpc

a)Consoante se depreende dos autos, o apelante foi intimado da sentença aos.... e protocolizou o recurso aos... portanto dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 508 do CPC. b)Trata-se de sentença que encerrou toda a relação processual e, portanto, no caso em tela é cabível apelação. c)Aliás, é o que preconiza o artigo 513 do CPC: (transcrever o artigo sem fazer comentário). II – RAZÕES RECURSAIS TRATA-SE... (RESUMO DA CAUSA ATÉ A SENTENÇA) Resumo de sentença de folhas...…

parte pode obter o reexame de uma decisão judicial. De acordo com o artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Sucedâneo recursal, por sua vez, é um meio de impugnar uma decisão, porém, não é considerado um recurso. São exemplos de sucedâneos recursais o pedido de reconsideração, o pedido de suspensão da segurança, a remessa necessária (CPC, art. 475) e a correição parcial. Classificação dos Recursos A…

próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. De acordo com o art. 1533 do Código Civil, considera-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca ao seu objeto. Conceituando-se…

os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que decide: a) Devolutivo ou reiterativo: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação; b) Não devolutivo ou iterativo: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios; c) Mistos: quando tanto permitem o reexame pelo…

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

resolução de mérito conforme artigo 269, IV do CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré vem nessa oportunidade denunciar a lide a seguradora…… (qualificação completa). E isso porque conforme se verifica do contrato de seguro anexo, a denunciada tem o dever de indenizar nos casos de sinistro… conforme cláusula___ do contrato. Portanto requer a citação da seguradora para que venha responder aos termos da demanda regressivamente conforme artigo 70, III do CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO O réu vem…

descarta-se o código. Dentro do CPC – Cada livro deverá ser tratado como norma especial dentro da fase que o processo atravessa. Processo de conhecimento inicia com a PI (art. 282) Será distribuída (por sorteio) Será autuado Recebe um número de registro e está pronta para a conclusão que pode ser: a) Cite-se: Decisão de mero expediente – de mero impulso b) Emende: (Dá apenas andamento) – ex.: ajustes da PI c) Indefere: Sentença – o que importa é o efeito e não o momento –…

apelação.”3(art. 475-A do CPC). Quanto a essa matéria, o legislador foi bastante preciso, não tendo nem o que ser discutido quando nos depararmos com essa questão. Diferente aconteceu com a definição atribuída à sentença, que ficou nebulosa, cabendo ao intérprete a árdua tarefa de descobrir como solucionar esta insuficiência normativa. Dos Efeitos O Recurso de Apelação, em regra, tem duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo. a) Devolutivo O efeito devolutivo da Apelação…

autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: São anteriores à coisa julgada; Não instauram nova relação processual; Voluntariedade; Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; Substutividade da…

........7 4.2 Inexigibilidade de fundamentação ..........................................................................8 4.3 Efeito devolutivo dos recursos ................................................................................9 5 EFEITOS DO RECURSO. .........................................................................................9 5.1 Devolutivo ..............................................................................................................10 5.2 Suspensivo