Dominio Juridico

causa, já que esta sempre existe, muito embora os sistemas jurídicos, em certos casos não permitam sua verificação. Cita o autor o direito germânico, onde o acordo de transmissão de bens móveis e imóveis não é concreto ante os apontamentos decorrentes do ordenamento jurídico que fazem com que a causa seja irrelevante. O Código Civil de 1916 apresentou entendimento intermediário ao condicionar a eficácia da tradição ao negócio jurídico anterior, entendimento este utilizado pela…

desapareceram pelo uso ou consumo. Realce-se que os frutos e produtos, ainda quando não separados do bem principal, podem ser objeto de negócio jurídico , notadamente em se tratando de fruto pendente. No caso, o fruto já tem existência presente, mas se encontra ainda conectado ao bem principal, de cuja separação não depende para ser objeto de negócio jurídico, porquanto a lei admite que o seja mesmo sob condição de não desligamento. A efetividade do negócio não se subordina ao fato…

...07 2. DA VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL...........................................................09 2.1 O contrato e seus requisitos.................................................................................09 2.2 Efeitos do negócio jurídico .................10 3. DO REGISTRO DE IMÓVEIS................................................................................11 3.1 Função e natureza jurídica .................11 3.1 Princípios...............................................

O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também por motivos de ordem técnica e científica. Nessa perspectiva o domínio dos princípios gerais do registro de imóveis permite ao legislador a criação de novos institutos e ao intérprete dar a inteligência dos que no sistema se estruturam, o sentido e a aplicação das normas legais que os disciplinam,…

fundamental. (...) 2. O ato e o seu significado jurídico (...) Mas esta contraposição de natureza e sociedade não é possível sem mais, pois a sociedade, quando entendida como a real ou efetiva convivência entre homens, pode ser pensada como parte da vida em geral e, portanto, como parte da natureza. Igualmente o Direito — ou aquilo que primo conspectu se costuma designar como tal — parece, pelo menos quanto a uma parte do seu ser, situar-se no domínio da natureza, ter uma…

política e jurídica, na qual permite-se estudos nos âmbitos sociológicos e jurídicos, sendo o Estado aquele que garantirá a seus componentes, a satisfação de sua liberdade, legitimada por normas previamente descritas pelo próprio homem, componente desse Estado. Ressaltamos que, na impossibilidade de conceituar em sua essência o Estado, didaticamente, necessário é, compreender que o Estado trata-se de organização jurídico política, e dentro desse contexto de Estado,…

artigo 485 do código civil estabelece que se considera possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade. O artigo disse, expressamente em seu texto “domínio ou propriedade” e não simplesmente, domínio ou propriedade. Assim a interpretação literal, deixa claro que domínio não é a mesma coisa que propriedade, na opinião do legislador. A Interpretação Integral: A interpretação integral não é exatamente um…

Resenha: Teoria do Ordenamento Jurídico A Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio é uma obra muito importante no debate jurídico, pois Bobbio é considerado um dos grandes positivistas da atualidade. Esta obra estuda o conjunto de normas que constituem o ordenamento jurídico. Para Norberto Bobbio, as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si. A este contexto de normas é o que costumamos chamar de ordenamento

ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO 1.1 CONCEITO DO DOMINIO ECONÔMICO Considera-se “domínio econômico “no conjunto de atividades constitucionalmente reservadas á iniciativa privada, já a “ordem econômica “e o complexo de princípios e normas jurídicas que disciplinam as atividades econômicas. Serviço público e toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de utilidades modalidades ensejadoras de benefícios…

proprietário ao novo que adquire junto com o bem o dever de satisfazer a obrigação. A obrigação propter rem é transmitida juntamente com a propriedade e o seu cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior á transmissão do domínio. Tal obrigação é imposta ao titular adquirente da coisa, que se obriga a adimplir com as despesas desta. O código Civil de 2002 trouxe esta obrigação em alguns artigos, como por exemplo o artigo 1.345: "O adquirente de…