Dominio Familia E Propriedade

não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena” (Planalto/ 2011). O parágrafo único do mencionado dispositivo é claro que não aplicáveis às terras da União, ocupadas por grupos tribais, as áreas que encontram-se reservadas e tratadas pelo Estatuto do Índio, nem as terras de propriedade coletiva de grupo tribal as disposições do instituto em apreço. Ademais, em razão da redação insculpida no…

Sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ITR - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Incide sobre os imóveis localizados foras das áreas urbanas dos municípios. A alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos. Imposto territorial rural. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro federal, de competência exclusiva da…

Brasil Tel. (OU) 239-3677 Fax (OU) 605-6867 e-mail: info@martinsfontes.com http://www.martinsfontes.com [§§ 34-40: A pessoa] Primeira Seção: A PROPRIEDADE [§§ 41-53: Pessoas e coisas] A. [§§ 54-58] A possessão B. [§§ 59-64] O uso da coisa 39 44 44 53 57 C. [§§ 65-70] Alienação da propriedade 63 [§ 71] Trânsito da propriedade para o contrato... 69 Segunda Seção: O CONTRATO [§§ 72-75: A relação contratual] [§§ 76-79: Momentos do contrato] [§ 80: Tipos de…

ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza; Critério espacial: zona rural; Critério temporal: primeiro de janeiro. Consequência: Critério subjetivo: sujeito ativo – União, sujeito passivo – proprietário, detentor do domínio útil ou posse; Critério quantitativo: base de cálculo – valor da terra nua; alíquota - progressiva de 0,03% a 20% a depender da área total do imóvel e o seu grau de utilização. RMIT do IPTU Hipótese: Critério material: ser proprietário, ter o…

pois o possuidor de um bem imóvel que esteja na posse do mesmo, com boa fé, salvo os casos previstos na Constituição Federal Brasileira (CF/88), e por um prazo mínimo de cincos anos, (prazos podem variar de acordo com cada caso), poderá requerer a propriedade do bem. Assim, são necessários alguns requisitos essenciais que vão além da boa fé, tais como: I) Que o possuidor que quer pedir o usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a…

rege a transmissão de bens ou valores e dividas do falecido, ou seja, a transmição do ativo ou do passivo ao herdeiro. Evolução histórica – o direito sucessório remonta a mais alta antiguidade, sempre ligado a idéia de continuidade da religião e da família. Fustel de Coulanges relata que o culto dos antepassados desenvolve-se diante do alta domestico, não havendo castigo maior para uma pessoa do que falecer sem deixar quem lhe cutuem a memória, de modo a ficar seu tumulo ao abandono.…

não implicava perda da propriedade. Em 528 d.C, Justiniano, imperador Bizantino, redigiu o “código Justiniano” , o Digesto, as Instituta e as Novallae, que constituíram o Direito Romano. Nesse ele funde em um só instituto o usucapião e a praescriptio, pois já não mais substituíam diferenças entre a propriedade civil e pretoriana (dos peregrinos). Ambos os institutos se unificam na usucapião, concedendo-se ao possuidor longitemporis a ação reivindicatória para obter propriedade e não…

podre Estado de grandes burgueses e latifundiários, serviçal do imperialismo. Dado o grau de divisão das classes dominantes, seus setores e frações mais golpeados se reaglutinaram em torno da candidatura Luís Inácio da Silva, como via de retomar seu domínio perdido — caso do período Collor-Cardoso — no controle do aparelho de Estado. O fato do PT não ser um partido tradicional da burguesia não representa qualquer ameaça ao sistema, pois é parte dele, está integrado. E, sendo um partido…

exercício direto das atividades econômicas para se dedicar as tarefas politicas, vai sendo substituído pelo escravo como força de trabalho. O desenvolvimento da pólis e da cidadania implicou a mudanças radicais no tocante à legislação. Passa-se do domínio de pré-direito para direito. As leis são codificadas, tornam-se públicas. Transformações desta natureza foram obtidas não sem grandes esforços e conflitos. A partir das soluções para estes conflitos é que foi surgindo a civilização…

ciclos de vida, a partir dos conceitos e explanações sociológicas de diversos autores. Analisaremos, nesta fase, as mudanças das famílias na dimensão da sexualidade, nas relações de gênero e geracionais. O Patriarcado: No capítulo dois Carole Pateman distingue três formas de argumentação patriarcal, que não se excluem entre si: Pensamento patriarcal tradicional; a família, sob o comando da autoridade paterna, modela todos os tipos de relações de poder e autoridade nesta sociedade. O…