Documentos Legais Comerciais

junho de 1983. O SH possui 6 dígitos, mas cada país pode acrescentar até quatro dígitos. Para as transações de Importação e Exportação faz-se necessários diversos tipos de documentos, quais indispensáveis nesses processos, e a existência de alguma falha levam a geração de problemas para ambas as partes. Documentos necessários para Importação e Exportação - NCM Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM ): foi criada em 1995, com a entrada em vigor do MERCOSUL, e aprovada pelo…

No sentido lato, os documentos não compreendem apenas a escritos e sim a qualquer coisa que transmita diretamente um registro físico a respeito de algum fato, como os desenhos, fotografias, gravações sonoras, filmes e etc. Já no sentido estrito, são aqueles documentos escritos. Diferencia também documento de instrumento, sendo documento um gênero do qual pertencem todos os registros materiais de fatos jurídicos, ao passo que, instrumento é apenas aquela espécie de documento que tem o…

abertura de uma empresa deve-se atentar a algumas exigências. Os primeiros registros que o empresário deverá fazer são os em esfera Federal, Estadual e Municipal. O dono de uma pequena empresa terá que obter as seguintes inscrições perante: 1. Junta Comercial: registros dos atos sociais (contrato social, atas de reuniões, deliberações etc.). 2. Receita Federal: para obtenção de registro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). 3. Prefeitura: para obtenção do Alvará de…

(art.3 Código Civil). E o caso de menores de 16 anos, dos provados do necessário discernimento e dos que mesmo por motivo transitório, não puderem esprimir sua vontade (art.3º inciso I,II,II Código Civil).O ato poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz. Relativa: Permite que o incapaz pratique atos da vida civil desde que assistido sob pena de anulibilidade, (art.171 inciso I do Código civil). Como o caso dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, dos ébrios…

DIREITO EMPRESARIAL: REGISTRO DE EMPRESA (ARTIGOS 967, 968 E 969 CÓDIGO COMERCIAL) RESUMO: O artigo a seguir tem o intuito, de comparar e analisar o posicionamento da doutrina clássica e atual do Direito Comercial, juntamente com a jurisprudência em relação ao Registro de Empresa. Palavras-chave: Registro de Empresa; Junta Comercial; DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio). ARTIGOS: Artigo 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas.

Processos Gerenciais ATPS DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR A DISTÂNCIA: Me Luiz Manuel Palmeira TUTOR PRESENCIAL: Jamil Farah Ayyad São Paulo – SP Novembro/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 RELATORIO E ASPECTOS LEGAIS DE UMA EMPRESA 1 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 1 Legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio 1 Os Órgãos de Classe 1 Código de Defesa do Consumidor 1 TÍTULOS DE CRÉDITO 1 Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código…

* Reportagem “legal” – crítica a alguma matéria jornalística escrita sobre matéria escrita juridicamente (D. Empresarial), com fundamento legal. A reportagem retirada do site da Revista Veja, fala do ranking global de facilidade para virar um empresário, que é uma vergonha para nós brasileiros que estejamos no 126ª posição do ranking e mostra quais etapas que são necessárias e obrigatórias para abrir uma empresa, ou melhor, de como é tão complicado fazer a empresa começar a…

dos empresários comerciais. O estresse dos empresários. 1.2 INSTITUIÇÃO: Universidade Estadual do Maranhão Curso de Administração 1.4 AUTOR(a): Iara Dayse Pereira da Silva 1.5 ORIENTADORA: Márcia Gabrielle Felizardo Lima 1.6 FINALIDADE: Projeto apresentado como pré-requisito para obtenção parcial da 2ª nota de Direito Empresarial da Universidade Estadual do Maranhão. 1.7 PERIODO: Novembro de 2013 2 TEMA: Os registros públicos de interesse dos empresários comerciais. O…

ANDRADE LIMA e WELLINGTON DAMASCENO DE LIMA | Supervisão CHAVES VILHENA ADVOGADOS ASSOCIADOS | Consultoria Jurídica Assessoria de Comunicação Sebrae-MG MARIA TERESA GOULART | Gerente FERNANDA ALMEIDA RUAS | MÁRCIA DE PAULA DA FONSECA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG ANGELA MARIA PRATA PACE SILVA DE ASSIS | Presidente JOÃO BOSCO TORRES | Vice-Presidente MARINELY DE PAULA BOMFIM | Secretária-Geral Equipe Técnica: NÉLIA MARIA BORBOLETA DE LIMA | Chefe de Gabinete…

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: EQUIPAMENTOS PARA PANIFICAÇÃO DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS DIA 16/10/2013 – ÀS 14:00 HORAS EDITAL 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizado na Avenida Rio Branco, 245, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, doravante denominado SENAC–ARRJ, torna público, para ciência dos interessados, que por intermédio…