Trabalho de processo civil

proceder e julgar orginalmente a homologação de sentenças estrangeiras de acordo com o Art.105, inciso I, alínea i da constituição federal do Brasil. A corte Brasileira não irá julgar novamente a demanda já decidida e transitada em julgado no exterior, mas somente apreciar os requisitos para posteriormente homologar sentença estrangeira, pois a homologação é um instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira permitindo eficácia em solo brasileiro. A homologação da sentença estrangeira deve ser ajuizada junto ao superior tribunal de justiça e a petição deve estar instruída com os documentos listados na resolução N°9 de 4 de Maio de 2005 do STJ. Atualmente existe um grande número e cidadãos brasileiros residindo no exterior com demandas judiciais sendo resolvidas no país estrangeiro. Cumpre ressaltar que a demanda resolvida no exterior, para ter validade no Brasil é necessário que a decisão proferia seja homologada em nosso país. O tramite processual leva em média 3 meses , a contar da data do protocolo da petição de homologação de sentença estrangeira e é de suma importância que os documentos apresentados estejam em ordem, para evitar eventuais exigências no tramite processual. Após a sentença homologatória é expedido a “carta de sentença” dos autos e este documento substitui no Brasil a sentença estrangeira. É o que veremos no decorrer do trabalho. 1- Procedimento da homologação da sentença estrangeira: A homologação da sentença…

Homologação Homologação é um termo de origem grega. Está relacionada diretamente à área jurídica, mas também é um processo de auditoria para verificar erros em qualquer item. Homologação,é a aprovação de um ato oficial, ou de uma sentença dada por uma autoridade administrativa ou judiciária, sobre um determinado ato. Homologações podem ser feitas em concursos, em licitações, em contratos de trabalho, que é a afirmação que esses fatos ocorreram ou vão ocorrer. Em um contrato de…

Homologação de Sentença Estrangeira A finalidade desse artigo é esclarecer aos brasileiros que residem ou residiram fora do Brasil e pretendem homologar uma sentença estrangeira de divórcio, separação, guarda adoção, sobre o processo de homologação da sentença em nosso país. Então vejamos: Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sediado em Brasília /…

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…

do CTN e interpretação da doutrina tributária tradicional, numa divisão tripartida: (a) lançamento direto ou ex officio, em que a constituição do crédito tributário se dá por iniciativa exclusiva do fisco (CTN, 149); (b) lançamento por declaração ou misto, onde a constituição do crédito tributário faz-se por atuação conjunta do fisco e do contribuinte ou de terceiro (CTN, 147); e (c) lançamento por homologação ou autolançamento, em que ocorre a antecipação do pagamento sem prévio exame…

Dúvidas Freqüentes AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO ou DIVÓRCIO P. O que é necessário para averbar minha separação/divórcio na matrícula do meu imóvel? R. Deve ser apresentado requerimento (separação / divórcio) de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento, da qual conste a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais.…

SUMÁRIO 1. Referências 3 2. INTRODUÇÃO 3 3. identificação da configuração 3 4. CONTROLE DE VERSÃO 4 5. Estrutura de Armazenamento 5 6. PROCEDIMENTOS DE Update/Commit e Get lock 5 1. Referências CMMI para Desenvolvimento – Versão 1.2. 2. INTRODUÇÃO Este guia tem por finalidade descrever requisitos e procedimentos necessários para as atividades de Gerência de Configuração. 3. identificação da configuração Identificação da configuração aplica-se a todo o projeto de teste:…

jurisdicional. Não é assim. O adjetivo extrajudicial está relacionado não com a recuperação, mas com a composição de interesses preliminar da recuperação, cujo desenvolvimento não prescindo da homologação judicial. A Lei 11.101/05 não prevê um procedimento administrativo de recuperação completamente alheio à supervisão judicial, porque esta é que confere certeza e segurança aos credores e ao devedor - é um procedimento alternativo para a prevenção da quebra nas crises empresariais, que…

LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos previstos no enunciado da questão posta, depois iremos traçar o conceito de lançamento que utilizamos…