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Homologação de Sentença Estrangeira
A finalidade desse artigo é esclarecer aos brasileiros que residem ou residiram fora do Brasil e pretendem homologar uma sentença estrangeira de divórcio, separação, guarda adoção, sobre o processo de homologação da sentença em nosso país. Então vejamos:
Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficazno país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sediado em Brasília / DF.
A finalidade do processo homologatório é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira.
A competência para a homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucionalnº 45, de 2004, em que a estabeleceu no artigo 105, I, i, da Constituição Federal.
A sentença estrangeira a ser homologada no Brasil deverá ser legalizada no Consulado Brasileiro no país que proferiu a sentença. Para a autenticação ou legalização, faz-se igualmente necessário que a sentença venha revestida das formalidades exteriores, segundo a legislação do país em que foi prolatada.
Outro fatorimprescindível à homologação é a condição da sentença estrangeira estar acompanhada de tradução juramentada feita por tradutor juramentado no Brasil.
Outros requisitos, indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, são o seu trânsito em julgado no país que a proferiu e o seu revestimento das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida.
O Superior Tribunal de Justiça- STJ, não homologa sentença proferida no estrangeiro sem a prova do seu trânsito em julgado. Segundo a Corte, essa exigência considera-se já cumprida, se o trânsito em julgado da sentença estrangeira puder ser deduzido de fatos conclusivos dentro dos autos.
Indispensável para a instrução da ação homologatória, será ainda, a juntada da certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentençaestrangeira.
A função judiciária do Superior Tribunal de Justiça no processo de homologação de sentença estrangeira limita-se a observar se o julgado proferido no estrangeiro coaduna-se com os princípios básicos do direito vigentes no Brasil. Por tal razão, em princípio, não é permitido discutir o mérito da sentença estrangeira para o fim de sua homologação, apenas a homologar nos mesmos termos emque foi proferida.
A sentença estrangeira terá eficácia no Brasil somente após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.
O STJ demora cerca de três meses para homologar uma sentença estrangeira nos casos de homologação de sentença estrangeira consensual, quando ambas as partes estão de acordo com a homologação.
Nos casos em que apenas uma das partes pretende homologar o tempo émaior, podendo variar conforme as circunstancias.
A documentação necessária para a homologação é:
- inteiro teor da sentença estrangeira com o transito em julgado, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro no país que a proferiu;
- cópia da certidão de casamento autenticada;
- procuração assinada pelas partes conferindo poderes ao advogado postulante, com firma reconhecida.Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil – Via Legal
Posted on 19 de julho de 2012 by Jamil Hellu
O divórcio, a guarda de filhos, a pensão alimentícia ou qualquer outra sentença estrangeira somente terá validade no Brasil após a sua homologação no STJ-Superior Tribunal de Justiça, em Brasília-DF, que ao final do processo reconhecerá formalmente o julgado estrangeiro.
Trata-se, pois, de uminstrumento de cooperação jurídica internacional, onde a função jurisdicional, por ser originária da soberania de cada país, é determinada pelo princípio da abrangência territorial de cada um deles.
Consequentemente, toda sentença estrangeira, a princípio, não possui eficácia em país diferente daquele onde a sentença foi lavrada.
Assim, a finalidade da homologação consiste na sentença proferida, não...
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