Documentos Legais Comerciais

abertura e registro do empresário individual é necessário realizar o registro na Junta Comercial, que é o órgão de registro, e, a partir dela, a empresa pode requerer sua inscrição em demais órgãos necessários para sua regularização, procedimentos e funcionamento, exemplos disso são a Secretaria da Fazenda, Prefeitura e Receita Federal. Um empresário considerado irregular é aquele que não possui registro na Junta Comercial do seu Estado, sendo assim não poderá realizar os demais…

ASPECTOS LEGAIS E REGISTRO DE EMPRESAS Vamos ver adiante, os aspectos legais para abrir um empreendimento bem como os passos básicos para se registrar uma empresa! DIREITO DA EMPRESA: a partir da vigência do novo Código Civil brasileiro, em 10 de janeiro de 2003, o direito comercial passou a ser regido pela teoria da empresa, haja vista que a nova legislação revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, ou seja, os artigos 1º ao 456, pondo fim à teoria dos atos de…

Principais processos burocráticos para abrir uma empresa VIABILIDADE LEGAL (E LOCAL)Antes mesmo de iniciar o processo legal de abertura da empresa é ideal que se tomem algumas providências que evitarão problemas no futuro. Veja abaixo quatro passos que ajudarão nesse sentido. 1º – Faça um levantamento de todos os fatores que influenciam na atuação da sua empresa. Coloque em um papel tudo o que será necessário para a operação – local, instalações, maquinário, número de funcionários,…

152. CARNE EQUINA PAGEREF _Toc382760858 \h 153. DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR PAGEREF _Toc382760859 \h 164. REGISTRO DO EXPORTADOR PAGEREF _Toc382760860 \h 184.1 CREDENCIAMENTO PAGEREF _Toc382760861 \h 184.1.1 DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO NO RADAR PAGEREF _Toc382760862 \h 19CONCLUSÃO PAGEREF _Toc382760907 \h 23REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc382760908 \h 24 INTRODUÇÃOA carne equina, mais conhecida como a carne que é extraída do cavalo, é…

para alimentos e bebidas vem se destacando pela utilização crescente dos plásticos, em função de suas excelentes características, entre elas: transparência, resistência, leveza e atoxidade. Controle da escrituração Cabe, também, às Juntas Comerciais, manter o controle dos instrumentos de escrituração autenticados, por meio de sistemas de registro próprios, devendo conter os seguintes dados: · nome empresarial; · número de identificação no registro de empresas(Nire); · número de…

CONVITE Nº01 / 2012 - (EEF MATIAS BECK) A EEF MATIAS BECK , por intermédio da sua Comissão Especial de Licitação ,torna público que realizará licitação na Convite, do TIPO MENOR PREÇO em Regime de Empreitada por Preço Unitário. 1. DA BASE LEGAL 1.1. A licitação se realizará mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório, que se subordina às normas gerais da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, suas alterações e a Lei Complementar nº 123, de…

sites relacionados. Sendo a abordagem do tema expositiva. Palavras-chave: Internet. Comércio eletrônico. Natureza juridica. Bens digitais. Introdução O que associamos geralmente a ideia de estabelecimento comercial é aquela tradicional, que tem uma localização física, ponto comercial, estoque e etc., a definição jurídica de estabelecimento não se resume ao local de desenvolvimento da empresa,, o estabelecimento empresarial apresenta uma definição bem mais ampla que o simples local…

primeiro passo do registro legal deve ser dado na junta comercial do seu estado, ou o respectivo órgão de registro de empresas, que incluirá sua companhia no DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse passo tem a mesma importância que a obtenção da Certidão de nascimento no caso das pessoas físicas. A partir desse registro, a sua empresa existe oficialmente – o que NÃO SIGNIFICA que ela pode começar a operar. Para fazer o registro na junta comercial, é preciso…

- Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a proponente poderá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 4.2 - O credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: 4.2.1 No momento do credenciamento deverá ser apresentada, pelos licitantes, declaração, de…

têm exigido uma mudança globalizada e para o Direito Comercial não foi diferente, pois do mesmo surge um novo ramo do direito o “Direito Empresarial”. No presente trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos…