Documentos Legais Comerciais

Direito Comercial As Regras dos Actos de Comércio Maria Vargas 20040019 David Neto 20040054 Índice NOTA INTRODUTÓRIA ....................................................... 3 ACTOS DE COMÉRCIO ........................................................ 3 REGRAS DOS ACTOS DE COMÉRCIO ....................................... 4 FORMA ..................................................................... 4 SOLIDARIEDADE PASSIVA ............

REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: EQUIPAMENTOS PARA COCÇÃO (FRITADEIRA E OUTROS) DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS DIA 17/10/2013 – ÀS 15 HORAS EDITAL 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizado na Avenida Rio Branco, 245, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, doravante denominado SENAC–ARRJ, torna público, para ciência dos interessados, que por intermédio de…

do(s) seguinte(s) documento(s): a) quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sitio da Secretaria da Receita Federal; b) quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício–DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123 ou comprovação emitido pela Junta Comercial. …

O QUE É FATURA PRÓ-FARMA? Documento emitido pelo exportador, em caráter preliminar, a pedido do importador, para providenciar o início da efetivação da importação. Contém os elementos da fatura definitiva, mas não gera a obrigação de pagamento por parte do comprador. 2- O QUE É DESPACHO ADUANEIRO? Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à…

vocacionada na confecção e fornecimento de refeições de alta qualidade, no mercado de simulação empresarial. A empresa foi constituída a 23 de Setembro de 2014, sob registo 23101992, na conservatória do Registo Comercial, tendo iniciado as suas actividades a 24 de Setembro de 2014. Neste documento é apresentado e analisado de um modo rigoroso, o estado actual da empresa, incluindo todas as tarefas desenvolvidas, as estratégias adoptadas e perspectivas para o exercício de 2015.…

Como abrir uma empresa? Com certeza, você já precisou tirar algum documento, certo? Com a mesma certeza, podemos dizer que, exceto casos específicos, você deve ter reclamações a respeito da burocracia. Pois bem, não é diferente quando se pretende abrir uma empresa. Pelo contrário, os procedimentos se acumulam e as exigências são muitas. Embora exista um movimento para mudar essa característica - que já mostra pequenos resultados - a grande realidade é que registrar uma empresa no…

Sociedade Limitada Newton Paiva – Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Belo Horizonte – 2013 Quais os documentos e requerimentos necessários para registrar a Sociedade Limitada? A sociedade limitada é a empresa composta por, no mínimo, dois sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com capital dividido em cotas de valor igual ou desigual e cuja administração pode ser exercida por sócio ou não sócio, devidamente nomeados............................

o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro. Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de…

DOS ENVELOPES: DAS 09H30MIN AS 10H00MIN, E ABERTURA DA SESSÃO AS 10H, DIA 13 de MARÇO de 2013. LOCAL DA SESSÃO: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Munhoz, à Praça José Teodoro Serafim, 400, centro da cidade de Munhoz-MG. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal 043, de 20 de agosto de 2010. I -PREÂMBULO 1.1. O Município de Munhoz, com endereço na Praça José Teodoro Serafim, 400, Centro, CEP 37620-000,…

- seção III , Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Correspondência Comercial Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena – detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. - Classificação: Crime próprio quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito