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EDITAL DE LICITAÇÃO


Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N º 017/2013
REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2013
Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM


1 – PREÂMBULO

A Prefeitura Municipal de Itaú de Minas/MG torna público para conhecimento dos interessados, que ás 13h30min do dia 30 de abril de 2.013, em sua sede, sita à Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, nº 340, se reuniráo Pregoeiro e Equipe de Apoio, onde serão recebidas as propostas para esta licitação na modalidade Pregão Presencial, para Registro de Preços, tipo “Menor Preço Por Item Com Qualidade”, que será regido pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 592 de 03 de janeiro de 2005, Decreto nº 782 de 01 de setembro de 2009 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações edemais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital.

2- OBJETO

2.1 - Constitui objeto da presente licitação a implantação de Registro de Preços para a aquisição de produtos químicos e acessórios destinados a limpeza e manutenção das piscinas do “Ensino Pré Escolar” e “Parque Municipal Odélio de Brito”, durante o período de 12 (doze) meses, em regime de fornecimentoparcelado, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência do ANEXO I deste edital, que dele faz parte integrante.

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação.
3.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sobfalência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

4.0 – DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

4.1 – As empresas consideradasmicroempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei deverá apresentar separado de qualquer dos envelopes, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do AnexoV deste Edital, acompanhado do(s) seguinte(s) documento(s):

a) quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sitio da Secretaria da Receita Federal;
b) quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício–DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limitesestabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123 ou comprovação emitido pela Junta Comercial.


4.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.3 – As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas eempresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 4.1 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
4.4 – A participação nas condições previstas nesta alínea implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto do artigo 3º da Lei Complementarnº 123/06.

5 - ENTREGA DOS ENVELOPES

5.1 - Dois envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
5.1.1 - Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” deverão ser indevassáveis, devidamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.

LOCAL: Sede da Prefeitura...
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