LEI 11.441 E SUAS ALTERAÇOES NO cODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

mesmo sem a mínima possibilidade de serem oficializados. A Lei do Divórcio surgiu consagrando a possibilidade de rompimento do vínculo matrimonial e, consequentemente, provocando muitas mudanças. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 226, § 6º, preceitua: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos". O tempo flui, temos a emenda do divórcio imediato, que foi promulgada no dia 13 de julho de 2010. Essa nova lei entrou em vigor no dia 14 de julho de 2010 a partir da publicação no Diário oficial e continua rigorosa, valorizando os direitos das partes. Agora o divórcio é direto, não é mais necessário passar pela etapa da separação judicial como condição para requerer o divórcio, este prescinde da separação judicial e da contagem do tempo de separação de fato. O objetivo é agilizar os processos judiciais, com menos burocracia e mais eficiência. A separação agora é rápida, instantânea e direta, revolucionando a condição de vida dos casais que não davam certo. Separação Extrajudicial: a Inovação da Lei nº. 11.441/2007 Desde o ano de 2007 é possível fazer a separação diretamente no Tabelionato de Notas, sem necessidade de ajuizar uma ação de separação. O art. 1.124-A do código de Processo Civil incluído pela Lei 11.441 de 2007 dispõe sobre o cabimento da separação judicial. A Lei 11441/07 trouxe uma mudança…

com alguns resultados de pesquisas já realizadas na área ou em compartimentos contíguos. E, finalmente, no sétimo capítulo, são realizadas análises de viabilidade econômica do compartimento em diferentes situações de venda da madeira. Com relação aos resultados para taxa de corte do compartimento de 547 ha, foram definidos 3 grupos de espécies com diferentes ritmos de crescimento. Assim, foram definidas intensidades de corte de 32,58% para o grupo I; 48,62% para o grupo II; e…