Trabalho

* Reportagem “legal” – crítica a alguma matéria jornalística escrita sobre matéria escrita juridicamente (D. Empresarial), com fundamento legal.

A reportagem retirada do site da Revista Veja, fala do ranking global de facilidade para virar um empresário, que é uma vergonha para nós brasileiros que estejamos no 126ª posição do ranking e mostra quais etapas que são necessárias e obrigatórias para abrir uma empresa, ou melhor, de como é tão complicado fazer a empresa começar a funcionar. E cita algumas das etapas exigidas para criação da pessoa jurídica, como: escolha do nome da empresa (de acordo com os arts. 4º e 6º da IN nº 104/07 e o parágrafo único do art. 1.155 CC. E os arts 1.163, 1.164. O nome da empresa terá que seguir os princípios da veracidade, novidade, exclusividade e inalienabilidade), definição do ponto do comercial (E no art. 968, IV), elaboração do contrato social, registro do contrato social, inscrição na Receita Federal, obtenção de alvarás de funcionamento, pedido de inscrição estadual, cadastro previdência social e autorização para emissão de notas fiscais. (§2º e §4º do art.968. CC. e o art. 1.150 CC.)
De acordo com a legislação a empresa tem que ser registrada na junta comercia do seu estado. E quando o empresário quer montar uma filial em outro estado é preciso registrar ela novamente na junta comercial do estado desejado e em minha opinião, poderia ser mais fácil se esse registro fosse nacional, não teria tanta complicação.

Certo, quando é criada uma pessoa jurídica no Brasil nos deparamos com grandes índices de impostos e foi constato que antes de completar cincos anos as empresas decretam falência devido à instabilidade comercial.
Com as normas da legislação para expansão comercial para se expandir tendo que se pago tributos para outro Estado para não ocorre o plagio permite perceber como é uma vergonha as leis. Deveria existir algo nacional de maneira que pudéssemos estar seguros.
As empresas de pequenos portes que querem