Direito empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL: REGISTRO DE EMPRESA (ARTIGOS 967, 968 E 969 CÓDIGO COMERCIAL)
RESUMO:

O artigo a seguir tem o intuito, de comparar e analisar o posicionamento da doutrina clássica e atual do Direito Comercial, juntamente com a jurisprudência em relação ao Registro de Empresa.

Palavras-chave:

Registro de Empresa; Junta Comercial; DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio).ARTIGOS:

Artigo 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas.

Artigo 968: A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

III – o capital;

IV – o objeto e a sede da empresa.

§ 1oCom as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

§ 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

Artigo 969: O empresário que instituir sucursal, filial ouagência, em lugar sujeito à

jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também

inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.



Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Artigo 970: A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado esimplificado ao empresário

rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.


1Autor clássico: RUBENS EMUNDO REQUIÃO (CATEDRÁTICO DE DIREITO COMERIAL DO CURSO DE DIREITO E CATEDRÁTICO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO PRIVADO DO CURSO DE ECONOMIA DO SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. SÓCIO HONORÁRIO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DABAHIA).

REGISTRO DO COMERCIO E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Desde cedo, no comércio, sentiu-se a necessidade de memorizarem-se acontecimentos da vida mercantil, através de registros nas corporações dos mercadores. O registro primitivo tinha o efeito, sobretudo, de publicidade, a fim de proteger tanto o público como o sujeito da inscrição. Esse registro pertencia ao âmbito do direito público, eserviu em parte como matricula da corporação, onde eram inscritos os comerciantes que a formavam, seus dependentes e aprendizes, bem como as marcas que utilizavam em seu negócio. As corporações também registravam os assentos e decisões de seus juízes consulares, cujo conjunto, como já estudamos, era denominado estatuto.

Paul Rehme, historiando o direito comercial, lembra que no século XIII seprocedia ao registro das procurações outorgadas pelos dirigentes das sociedades mercantis aos seus empregados de categoria, e também das suas marcas de comércio características. No século XV, a começar pela lei de 30 de novembro de 1408, promulgada na cidade de Florença, tornou-se obrigatório levar ao registro da corporação de mercadores o contrato de sociedade em comandita simples. Esse registro seimpôs em virtude da sagacidade de sócios comanditários, que se mantinham ocultos nessa qualidade. Quando, porém, os negócios fracassavam, e a sociedade ia à falência, sem a existência de registro da sociedade, o sócio oculto revelava-se como credor, simples prestador de capitais, sem vinculação societária, reclamando o seu credito. O registro passou a coibir essa fraude contra os credores.Modernamente, o registro público tornou-se peça importante da vida social, tanto no setor civil como no comercial. Assim como se exige que o indivíduo seja registrado ao nascer, e inscreva no Registro Civil os atos marcantes de sua vida até a morte, pelo mesmo motivo de disciplina jurídica se facultam ao comerciante certos registros. Entretanto, tais são os efeitos negativos e perniciosos para o...
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