Disserte Sobre Eficácia Das Normas Constitucionais

essenciais. A tarifa, não é tributo, independendo de lei, mas de contrato administrativo, é voluntária e remunera serviços públicos facultativos (essenciais ou não); No que concerne ao regime jurídico adotado, no campo das taxas, prevalecem as normas de Direito Público, uma vez que o fenômeno tributacional é corolário do poder de império estatal, avocando os regramentos afetos ao próprio Direito Público. Ao contrário, as tarias ou preços públicos têm o manto das regras do Direito…

razoabilidade, etc.) também são aplicados aos serviços públicos. Sobre os princípios que regem os serviços públicos, há listas para todo gosto. O que vamos fixar? A lista que mais aparece no concurso é a do art. 6º, da Lei 8.987/95. O art. 6º conceitua o que é um serviço público adequado. Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §…

AULA 01: 08/10/2011 Bibliografia: Zaffaroni; Cléber Masson; Rogério Greco PARTE GERAL Hermenêutica Constitucional: pela força normativa da Constituição, toda norma de Direito Penal passa, necessariamente, pela interpretação conforme a CF. É a supremacia das normas constitucionais e a presunção da constitucionalidade das normas. Princípios: tem força normativa. A lei deve obediência aos princípios. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): é o núcleo dos

contestação. á com relação ao pedido contraposto, este é feito dentro da própria contestação, ou seja, não se configura pedido autônomo, só existe uma única relação processual e ele deve ser limitado aos fatos narrados pelo autor na petição inicial. Sobre a diferença entre pedido contraposto e reconvenção, relata Joel Dias Figueira Júnior (2000, p. 243): A reconvenção contém uma pretensão autônoma e independente daquela do autor, não obstante a necessidade de ser conexa com a demanda…

direitos reais, portanto, têm como característica primordial a relação direta do sujeito com a coisa. Características dos Direitos Reais 1) Eficácia absoluta – os direitos reais são oponíveis “erga-omnes” 2) O direito de sequela – os direitos reais aderem à coisa e vinculam o sujeito ainda que ela não esteja sob seu poder direto. Esta é uma consequência da eficácia absoluta, trata-se do fato ficar atrelado até ao fim (nunca mais vai ser como era antes). 3) Tipicidade – os direitos…

cláusula rebus sic stantibus é precursora da cláusula solve et repet, prevista para os contratos bilaterais. c). Os contratos sinalagmáticos podem gerar obrigações recíprocas ou não. d). Os contratos reais exigem a tradição do bem para início de sua eficácia. A quantidade de itens corretos é igual a: a). um; b). dois; c). três; d). quatro; 3). A função social foi inserida no atual CC, no artigo abaixo transcrito: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em…

atos encontramos aqui? O poder de polícia pode ser exercido através de atos normativos, que é também poder regulamentar. Também pode ser exercido através de atos punitivos (multa, fechamento de estabelecimento). QUESTÃO DE PROVA: Com consulta. Disserte sobre poder de polícia. A sacada da questão é que exercício do poder de policia está no CTN, possibilitando a cobrança da taxa de polícia, que é tributo e decorre do art. 78 do CTN. Lembrando que taxa é tributo vinculado à contraprestação…

porém, têm dois lados. Podem aumentar a insegurança, mas permitem uma melhor adequação da norma geral ao caso concreto a ser julgado pelo o juiz. Em um modelo normativo em que não haja cláusulas abertas ou em que elas sejam muito poucas, há uma limitação. O juiz busca enquadrar em uma norma o caso levado à sua apreciação. Se não encontrar esta norma, fica em dificuldade: ou forçará encaixar a situação para uma norma que não responde bem ao caso concreto; ou ficará sem saber como julgar,…

DE SEGURIDADE SOCIAL? A PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBSTITUI O SISTEMA PÚBLICO OU O ACRESCE? AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo…

para o paciente, em qualquer circunstância, deverá fazer uso de todos os meios ao seu alcance para garantir a saúde do mesmo, inclusive efetuando a transfusão de sangue e/ou seus derivados, comunicando, se necessário, à Autoridade Policial competente sobre sua decisão, caso os recursos utilizados sejam contrários ao desejo do paciente ou de seus familiares.”. Embora exista na Constituição Federal o direito à liberdade (Art. 5°, caput), o direito à liberdade de crença (Art. 5°, VI) e…