Direito penal

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AULA 01: 08/10/2011

Bibliografia: Zaffaroni; Cléber Masson; Rogério Greco



PARTE GERAL

Hermenêutica Constitucional: pela força normativa da Constituição, toda norma de Direito Penal passa, necessariamente, pela interpretação conforme a CF. É a supremacia das normas constitucionais e a presunção da constitucionalidade das normas.

Princípios: tem força normativa. A lei deveobediência aos princípios.

1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): é o núcleo dos demais princípios, fundamento do ordenamento jurídico.

2. Princípio da proteção exclusiva do bem jurídico: o direito penal deve proteger exclusivamente bens jurídicos relevantes a estrutura do ordenamento jurídico.

3. Princípio da intervenção mínima: o direito penal deve intervir deforma excepcional. Somente quando a conduta humana lesar o bem jurídico e os demais ramos jurídicos não forem aplicáveis. Este princípio se destaca pelas suas características (ou subprincípios): fragmentariedade e subsidiariedade.

1. Fragmentariedade: o direito penal apenas atuará quando a conduta humana ofender bem jurídico fundamental para a subsistência da sociedade. Separar apenascondutas relevantes.

2. Subsidiariedade: o direito penal apenas intervirá quando os demais ramos do direito se demonstrarem ineficazes à proteção do bem jurídico.

4. Princípio da insignificância (ou bagatela própria): o direito penal não deve intervir nas condutas humanas ínfimas ou incapazes de lesar o bem jurídico.

1. Requisitos do princípio da insignificância: mínima ofensividadeda conduta; ausência de periculosidade social; reduzido grau de reprovação; inespressividade da lesão ao bem jurídico.

➢ Quando há emprego de violência, mesmo que imprópria, não admite o princípio da insignificância.

➢ Nos crimes contra a administração pública não vem se admitindo o princípio da insignificância em razão da moralidade pública.

➢ Crimeambiental é admissível, depende do caso concreto. O princípio da prevenção e precaução, do Direito Ambiental, pode sobrepor o princípio da insignificância, observadas as hipóteses em que se deve fazer juízo de ponderação.

➢ Delegado apenas verifica se há indícios de crime, ele não aplica o princípio da insignificância. Lavra-se o flagrante e arbitra a fiança.

2. Efeitos doprincípio da insignificância: embora formalmente seja crime, gera materialmente a atipicidade da conduta.

Conduta → resultado → nexo causal → tipicidade (tipicidade formal + tipicidade conglobada)

3. Principio da insignificância impróprio: tem a ver com a pena, estuda a finalidade da pena.

Teorias da Pena

a) Teoria Retributiva ou Absoluta: retribuir o mau injustopraticado pelo agente.

b) Teoria Preventiva: tem a finalidade de prevenir a prática de crimes.

• Prevenção geral: pena visa atingir a sociedade; se tem por intimidação ou integração (positiva e negativa)

• Prevenção especial: a pena visa atingir o condenado; a pena tem a finalidade de reeducar e ressocializar o condenado.

c) Eclética ou Mista: adotada no CP Brasileiro.5. Princípio da adequação social: próximo ao princípio da insignificância. Embora a conduta seja penalmente descrita como crime, a sociedade deixa de repudiá-lo (ex: jogo do bicho, venda de CD/DVD pirata). Embora a lei considere a conduta como crime, a sociedade deixa de considerá-la reprovável. A crítica está na LICC art. 2º, § 2º, já que costume e desuso não revogam norma.

6. Princípioda lesividade/ofensividade: toda crime deve demonstrar lesão efetiva e determinada ao bem jurídico. Não há crime sem que ocorra lesão ao bem jurídico.

Obs: tendência da desmaterialização do direito penal: tendência a criar crimes de perigo abstrato, punindo-o na forma embrionária.

Questão da Magistratura: O que é mandado constitucional de criminalização explícito e implícito e cite...
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