Dissertação Direito Civel

Decisão justa. Função social do Estado. 1 INTRODUÇÃO Objetiva-se com o presente estudo destacar a importância da categoria Equidade e sua aplicação nas decisões judiciais, para que elas se aproximem, tanto quanto possível, de um meca1 Juiz de Direito em Santa Catarina. E-mail: crs4766@tjsc.jus.br REVISTA DA ESMESC, v. 20, n. 26, 2013 | 317 nismo adequado e justo para solução dos conflitos postos à apreciação do judiciário. Nesse caminhar, enfatiza-se a conceituação da Equidade,…

ENTRE MORDAÇAS E DIREITOS: AÇÕES DE LIBERDADE E RESISTÊNCIA ESCRAVA NA HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL Gabriela Barretto de Sá Centro de Estudos Afro-Orientais Universidade Federal da Bahia gabrielabsa@gmail.com I. Introdução O presente trabalho tem o propósito de analisar a ocorrência das ações cíveis de liberdade na História do Direito no Brasil, a partir da abordagem transdisciplinar do fenômeno jurídico. Visando estabelecer o diálogo entre o Direito e a História, foi…

TÉCNICO JUDICIÁRIO CONHECIMENTOS BÁSICOS  LÍNGUA PORTUGUESA : Gêneros textuais: descrição, narração, dissertação expositiva e argumentativa. Tipos textuais: informativo, publicitário, didático, instrucional e preditivo. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Morfologia, sintaxe e semântica: conceitos E funções textuais. Linguagem figurada. Norma culta. Ortografia Acentuação gráfica. Formação de palavras. Reescritura de frases. Observação: os itens des se…

anos. O grupo de indígenas que ocupa o prédio – e deu ao museu o nome de Aldeia Maracanã – está no local desde 2006. Esse ano, no entanto, a 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro concedeu imissão de posse em favor do governo estadual. Os índios foram notificados em 15 de março. Moradia provisória A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos ofereceu ao grupo opções de moradia provisória até que o Centro de Referência Indígena seja construído, na Quinta da Boa Vista, também…

(tese, dissertação, trabalho de conclusão de curso), o grau, a vinculação acadêmica, o local e a data de defesa, mencionada na folha de aprovação, se houver. 25 REFERÊNCIAS – TESES e DISSERTAÇÕES ARAÚJO, Maria Mercedes. Desenvolvimento regional dos municípios do oeste do Paraná. 2002. 207 f. Tese (Doutorado em Engenharia da Produção) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. NOGUEIRA, Angela Guiomar. Competências gerenciais: o caso Unibanco. 1998. 122 f. Dissertação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................ ................................. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº...., residente na Rua .... nº ...., por seu procurador subscrito, conforme os termos da inclusa procuração e substabelecimento, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 159 do Código Civil, 275 do Código de Processo Civil e 5º da Constituição Federal,…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DISCIPLINA: Direito Civil IV PROFESSOR: Paulo Luz ALUNO: Harlam Cordeiro Medeiros TURMA: 5NA DISSERTAÇÃO SOBRE SUPRESSIO, SURRECTIO, A VEDAÇÃO DA “TU QUOQUE” E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM João Pessoa, 13 de setembro de 2012 Modalidades Específicas dos Atos Abusivos O abuso de direito pode ocorrer por quatro modalidades específicas, vejamos: 3.4.1 Venire contra Factum Proprium Essa primeira modalidade trata da proibição…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/ BA. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da AÇÃO REVISIONAL contra o BANCO BV FINANCEIRA S.A, por seu procurador infra assinado, não se conformando com o teor da respeitável sentença retro, vem dela recorrer através do competente RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões fáticas e jurídicas do recurso…

Princípios do Direito de Família Paternidade O presente trabalho aborda a paternidade socioafetiva com ênfase na preponderância da filiação com base no afeto em face da filiação biológica. O presente trabalho aborda a paternidade socioafetiva[1] com ênfase na preponderância da filiação com base no afeto em face da filiação biológica[2]. As relações parentais socioafetivas decorrem do afeto à criança e ao adolescente e por isso devem ser protegidas através dos Princípios de Direito de…

Complementar Federal nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal). 1. São requisitos para ingresso na carreira: - a nacionalidade brasileira; - a conclusão de curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; - estar em dia com as obrigações eleitorais e, se homem, com o serviço militar também; - o gozo dos direitos políticos; - a idoneidade moral e a inexistência de registro de antecedentes criminais; - ter exercido 03 (três) anos de atividade jurídica; - aprovação…