Dissertação Direito Civel

sociedade. Funcionam como fiscais da lei, podendo entrar com ações e conduzir inquéritos para investigarem suspeitas de crimes, como desvio de recursos públicos. Os promotores de Justiça fazem parte do Ministério Público Estadual (MPE) e atuam em varas cíveis e criminais. O MPE é responsável pela apuração e punição dos crimes regionais, como os cometidos pelos prefeitos e governadores ou ainda os de sonegação de ICMS, entre outros. Além da Justiça comum, promotores também estão presentes…

UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Direito – UEDI LAÍS GONÇALVES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO SETE LAGOAS 2014 LAÍS GONÇALVES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil Orientador: Azevedo SETE LAGOAS…

Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito 75 Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito Carlos Henrique Soares¹ Bruno de Almeida Oliveira² Eliana Pinto de Oliveira Neves³ Resumo: Relação entre o Juizado Especial Cível e o Estado Democrático de Direito. A busca pela celeridade e pela efetividade processual não pode afetar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Palavras-chave: princípio do contraditório, defesa, juizado…

FACULDADE DE DIREITO NOME DO ALUNO TÍTULO DO PROJETO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da UNILAGO – União das Faculdades dos Grandes Lagos, sob orientação da Professor-orientador: _____________________________ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2015 1. INTRODUÇÃO Área: Tradução; Tema: Relação entre a Lei de Direitos Autorais no Brasil e o trabalho do tradutor; Título: A AUTORIA NA TRADUÇÃO: TER OU NÃO TER DIREITOS. EIS A QUESTÃO

sistema da "common law" baseia-se na aplicação do chamado "direito consuetudinário", não havendo regras escritas a serem seguidas. As decisões dos Tribunais, principalmente os Superiores, "guiam" as decisões das instâncias inferiores. Assim, o Juiz julga conforme os chamados "precedentes". SISTEMAS ROMANO – GERMÂNICOS Os promotores de justiça são tipicamente servidores civis (funcionários públicos) que possuem um diploma universitário de Direito, além de treinamento adicional na…

composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Apresentar JURISPRUDÊNCIArelatadosobre posse, detenção ou composse. Segundo Silvio de Salvo Venosa, no livroDireito Civil, Quinta edição, “(…) a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse não pode utilizer-se da coisa (…)” (pág 48). Segundo o Código Civil, artigo 1.198: “Considera-se detentoraqueleque, achando-se emrelação de dependência para com outro, conserva a posse…

familiar aos pais;na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao casamento?Justifique. 3) Descrever os direitos e deveres que incubem aos pais,no tocante à pessoa dos filhos menores. 4) Como o Código Civil disciplina os atributos na ordem patrimonial dos filhos e o poder familiar? 5) Quais as hipóteses de extinção e de suspensão do Poder…

Braga Silvano2 Resumo: O presente trabalho busca analisar as possibilidades do reconhecimento da multiparentalidade, ou seja, a inclusão do pai ou mãe afetivo na certidão de nascimento, e seus efeitos. Atualmente a afetividade é muito presente no Direito de Família, porém, a multiparentalidade vai além da questão parental, visando a regularização de fato da vida real no mundo jurídico. Paravras-chave: Multiparentalidade, afetividade, família. 1. INTRODUÇÃO O presente…

SS e 527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, requerendo desde já, o seu recebimento e conhecimento por este Egrégio Tribunal de Justiça. Informa, outrossim, que os documentos que integram o presente agravo são autênticos conforme Art. 525…

controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade. Enquanto a Perícia contábil são Trabalhos voltados para o esclarecimento dos quesitos formulados por um juiz, para atender a determinado processo judicial, cível ou trabalhista. Como conseqüência, o perito nomeado pelo juiz emitirá um laudo pericial, com suas conclusões, respondendo aos quesitos formulados. Perícia é um instrumento especial de constatação, prova ou demonstração,…