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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EDITAL Nº 001/2011
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XXIV, da
Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, combinado com a
Resolução CSMP nº 2235/10.
TORNA PÚBLICO que no prazo de 30 (trinta) dias, no período de 21 de março de 2011 a 19 de abril de
2011, acham-se abertas as inscrições ao Concurso Público para o provimento de 08 (oito) cargos de Promotor Substituto e mais dos que vagarem durante o prazo de validade do certame, observado o contido no art. 91, “caput”, da Lei Complementar Estadual nº 85, de
27 de dezembro de 1999, reservando-se 5% (cinco por cento) das vagas existentes
(equivalente a uma) para as pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal n.º
7.853/89, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298/99 e Lei Estadual n.º 13.456/2002, e,
10% (dez por cento) das vagas (equivalente a duas) para os afro-descendentes, nos termos da Lei Estadual n.º 14.274/2003, dependendo da disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e, especialmente, a observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal pela Lei Complementar Federal nº 101/2000
(Responsabilidade Fiscal).
1. São requisitos para ingresso na carreira:
- a nacionalidade brasileira;
- a conclusão de curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
- estar em dia com as obrigações eleitorais e, se homem, com o serviço militar também;
- o gozo dos direitos políticos;
- a idoneidade moral e a inexistência de registro de antecedentes criminais;
- ter exercido 03 (três) anos de atividade jurídica;
- aprovação nas provas preambular, escritas e oral, e nos exames de sanidade física e mental. 2. O Concurso obedecerá às prescrições do seu Regulamento, publicado no Diário da
Justiça do dia 21 de março de 2011.
3. O pedido de inscrição