Dissertação Direito Civel

DIREITO À IMAGEM 1. Conceito Para iniciar este trabalho, é de maior relevância que seja dado o conceito de imagem, para esclarecer, desde já, o objetivo deste projeto, que é o estudo do Direito à imagem. Como a imagem está ganhando um destaque cada vez maior nos dias de hoje, não basta uma simples definição do que vem a ser imagem, mas sim um conceito mais amplo que esteja apto ao desenvolvimento das relações sociais. O conceito de imagem, aquele dado de forma bem restrita, nada…

Civil dos Direitos Nascituro Mato Grosso RESUMO A grande ênfase deste trabalho é fazer considerações a respeito dos direitos do nascituro e relevar ainda, mas a importância de sua proteção e mostrar que mesmo não sendo considerado pessoa, já tem seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. Autos nº xxxxxxxxxxx XXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. na ação que move em face a XXXXXX, (agência xxxxx), apresenta sua IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados Preliminarmente, em sua contestação apresentada, aduz a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Lucas Bauler Facini Direito Fundamental à Prova no Direito Processual Civil Porto Alegre, 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A PROVA E PREVISÃO CONSTITUCIONAL.............................................................................4 ADMISSÃO DA PROVA.........

Michele Viana Parecer Jurídico Parecer nº: 123 Interessado: Banda Angra e Kiko Loureiro Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de Indenização por plágio e infringência de Direitos Autorais Ementa: Direito Empresarial. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Plágio. Indenização. 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pela Banda Angra e seu guitarrista Kiko Loureiro, autor do riff de guitarra da música “Nova Era”, que solicitam parecer acerca da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU ESTADO DE SERGIPE. ANA MARIA FLORÊNCIO DA SILVEIRA, brasileira, casada, motorista de táxi, portadora da CI 000.000 SSP/SE, inscrita no CPF sob o nº 585270104-32, residente e domiciliada à Rua Rosas nº 66, bairro Centro, Aracaju , Estado de Sergipe, CEP: 490000-000, vem ante Vossa Excelência , por conduto de sua advogada infrafirmada com instrumento

socioafetiva 3 com ênfase na preponderância da filiação com base no afeto em face da filiação biológica4. As relações parentais socioafetivas decorrem do afeto à criança e ao adolescente e por isso devem ser protegidas através dos Princípios de Direito de Família5, como o Melhor Interesse da criança e do adolescente, a Dignidade da Pessoa Humana, a Igualdade entre filhos, a Liberdade e principalmente a Afetividade. Desta forma, o trabalho ressalta a importância da paternidade…

ilícito depois dos 12 anos e antes dos 16 anos, jovem a quem foi aplicada uma medida tutelar educativa.” Vários estudos têm sido realizados em relação à delinquência juvenil, em diferente áreas como ciências sociais e humanas, psicologia, sociologia e direito, devido a ser um fenómeno crescente na sociedade actual e aos efeitos sociais e individuais que daí advêm (Rodrigues, 2009). Benavente (2002) refere que no estudo de Blumstein e Cohen (s/d) os resultados mostraram que os…

Áreas de atuação da psicologia jurídica: Conceitualmente, a Psicologia Jurídica corresponde a toda aplicação do saber psicológico às questões relacionadas ao saber do Direito. A Psicologia Criminal, a Psicologia Forense e, por conseguinte, a Psicologia Judiciária estão nela contidas. Toda e qualquer prática da Psicologia relacionada às práticas jurídicas podem ser nomeadas como Psicologia Jurídica. O termo Psicologia Jurídica é uma denominação genérica das aplicações da…

21/08/2002, a unanimidade. BRASIL, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento n. 599075496/RS, Rel. Des. MUSSI, Breno Moreira, j. 17/06/1999. BRASIL, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ação Civil n. 70010649440, Sétima Câmara Cível, Rel. CHAVES, Sérgio Fernando de Vasconcellos, j. 30/03/2005. BRASIL, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação n. 700001388982, Rel. Des. GIORGIS, José Carlos Teixeira. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Precedente…