Direitos Trabalhistas E Sociedade

1 INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição de 1988, instaurou-se no Brasil o Estado Democrático de Direito. Contudo, não foi realizada uma geral reforma de nossos códigos e leis vigentes antes da promulgação da Constituição. Sendo a Constituição a lei máxima de um Estado, ela dá as diretrizes hermenêuticas e cria as normas gerais de um Estado, inclusive, normas gerais de direito processual. Portanto, a partir da promulgação de uma nova Constituição, normas que vigiam em período anterior a esta

advogado trabalhista, em Barbacena-MG, diz em sua matéria sobre O Estado sem o Direito do Trabalho : “... Não é preciso ser muito crítico para perceber que o fim do Direito do Trabalho, como alguns sustentam que seria a solução dos problemas das grandes empresas e desencadearia em um melhor andamento do livre mercado, é uma opinião torpe tendenciosa que as elites empresariais querem vender essa falsa imagem aos governos mundiais...” É uma grande ilusão achar que um Estado sem o Direito…

A competência para o julgamento e a execução dos créditos trabalhistas no Processo Falimentar 1. Introdução É notável a importância da atividade empresarial em nossa sociedade, empresas de pequeno e grande porte influenciam em todos os meandros sociais, promovem desde geração de renda e empregos a população, ate investimentos estrangeiros, sem contar que grande parte dos recursos governamentais provém dos tributos sobre a atividade empresarial, assim uma empresa não é…

UFRGS Programa de Pós Graduação em Direito Especialização em Direito do Trabalho Relações de Trabalho e Interdisciplinaridade 13/06/2014 1. RESUMO O início do governo de Getúlio Vargas se deu em 1930 com a chamada Revolução de 30 ramificando-se em três períodos: o Governo Provisório, o Governo Constitucional e o Estado Novo, compreendendo no total 15 anos. Vargas concedeu aos trabalhadores inúmeros direitos trabalhistas, tais como a regulamentação…

CONCEITO O Direito do Trabalho possui dois ramos distintos, o Individual e o ramo Coletivo do Direito do Trabalho que rege as relações entre o empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado. "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos…

teve uma grande preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, quando estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Em suma, todas as formalidades para que se determinasse um Estado de bem-estar social para o brasileiro foram realizadas, e estão na Constituição Federal de 1988. O Trabalho como Direito Social Não raro e constante,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – SP Processo nº. 0001248-25.2011.5.15.0114 CAMILA ZABEU BERTOLO, brasileira, solteira, professora de educação física, portadora da carteira de identidade sob o nº 32.538.317-0 expedida pelo SSP/SP, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº 337.173.598-27, residente e domicilia na Avenida Modesto Fernandes, 329, chácara 06, Barão Geraldo, CEP.: 13084-190, Campinas/SP, por meio de sua advogada…

demonstrar a evolução do trabalho doméstico desde o seu surgimento até os dias atuais, levando em consideração o princípio da dignidade humana e as legislações que foram surgindo sobre o tema, tais como o Código Civil de 1916, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, Lei N.º 5859/72 conhecida como a Lei das Domésticas, a Constituição Federal de 1988 e a aprovação da Emenda Constitucional N.º 72/2013. Desenvolvimento No período da escravidão, negros e índios eram utilizados como…

No sec. XVII, diante de uma sociedade meramente explorada pela liberdade contratual sem a intervenção do Estado, as pessoas eram submetidas a jornadas de trabalho excessivamente exploratórias e desumanas, chegavam a trabalhar 16hras seguidas por dia, em conseqüência dessa situação nasce o Direito do Trabalho em reação às Revoluções Francesa e Industrial, sendo um produto da reação ocorrida no Sec. XIX contra a utilização sem limites do trabalho humano. A partir desse marco histórico encontramos

FAINOR – DIREITO EMPRESARIAL III – DIREITO – PROFª LUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIRA – IX SEMESTRE – 2015.01 1 QUESTIONÁRIO 01 – UNIDADE II 1) A SOUZA & COSTA LTDA. é uma sociedade empresária que explora o comércio sob a forma de um supermercado. No dia 05/10/13 deverá pagar R$ 10.000,00 para a ALVORADA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. Não obstante, por ser credora da MARTINS PENA & CIA LTDA., irá receber, no mesmo dia, R$ 15.000,00. Nos dois casos o crédito é quirografário. Apesar das inúmeras