Creditos trabalhistas no processo falimentar

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  • Publicado : 11 de abril de 2012
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A competência para o julgamento e a execução dos créditos trabalhistas no Processo Falimentar

1. Introdução

É notável a importância da atividade empresarial em nossa sociedade, empresas de pequeno e grande porte influenciam em todos os meandros sociais, promovem desde geração de renda e empregos a população, ate investimentos estrangeiros, sem contar que grande parte dos recursosgovernamentais provém dos tributos sobre a atividade empresarial, assim uma empresa não é benéfica apenas a si mesma, mas quando em atividade e em boa forma promove beneficies em todo o meio social.
Entretanto também é fato que o mercado varia, e nem todas as sociedades conseguem manter suas atividades frente às crises econômicas que espreitam tal atividade, pode haver que não hajapossibilidade de continuidade do negócio, ocorrendo a “quebra” da empresa. Assim é imprescindível ao direito o estudo aprofundado de como gerir tais quebras, que em nossa legislação atual é assunto da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005.
A falência de uma empresa provoca diversas consequências, dentre as quais se destaca o inadimplemento das obrigações da mesma para com seus empregados.Faz-se assim importante que se esclareça qual a competência para julgamento de tais créditos e para suas respectivas execuções, visto que apesar de estarem dentro da Lei 11.101 possuem natureza trabalhista.

2. Da competência para julgar créditos trabalhistas
Ao ser decretada a falência de uma empresa há a formação do juízo universal da falência, que possui o poder de atrair para si, visattractiva, todas as ações das quais o falido seja parte. Propõe-se inicialmente analise do artigo 6°, paragrafo 1°, da Lei 11.101, que estabelece: “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.”, visto que ações trabalhistas, em grande parte possuem natureza ilíquida, principalmente nas referentes a acidentes de trabalho, as causas que tiveraminicio antes da decretação da falência continuarão a correr normalmente ate que tenha sentença proferida, como observado no paragrafo 2° do artigo 6° da mesma Lei: “(...) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral decredores pelo valor determinado em sentença.”
O artigo 76 da Lei de Falências estabelece o juízo falimentar como indivisível e competente para todas as ações das quais o falido seja parte. Porem o mesmo artigo contradiz tal indivisibilidade ao fazer ressalva às causas trabalhistas, fiscais e as não reguladas pela lei 11.101 em que o falido venha a ser autor ou litisconsorte ativo.
Logo,a competência para julgar os créditos trabalhistas não pertence ao juízo falimentar, e sim à Justiça do Trabalho, competente para julgar os impasses que venham a surgir, individuais ou coletivos, que tenha como partes trabalhadores e empregadores, assim como outras controvérsias provenientes da relação de trabalho, como estabelecido no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. De forma que aojuízo falimentar não caberia julgar tais créditos visto que a própria Constituição estabelece tal competência.
Vale lembrar que as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência como observado no paragrafo 6º do artigo 6° da Lei de Falências. E que para que tal ação tenha validade é imprescindível a observância do disposto no paragrafo únicodo artigo 76 da Lei de falências que diz: “Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.”


3. Da execução dos créditos trabalhistas no processo falimentar
Quando decretada a falência, as reclamações trabalhistas devem ser...
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