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1 INTRODUÇÃO
Com o advento da Constituição de 1988, instaurou-se no Brasil o Estado Democrático de Direito. Contudo, não foi realizada uma geral reforma de nossos códigos e leis vigentes antes da promulgação da Constituição.
Sendo a Constituição a lei máxima de um Estado, ela dá as diretrizes hermenêuticas e cria as normas gerais de um Estado, inclusive, normas gerais de direito processual. Portanto, a partir da promulgação de uma nova Constituição, normas que vigiam em período anterior a esta, e que não se mostrassem compatíveis com a nova ordem constitucional, não poderiam ser aplicadas.
O presente debate teórico se instala quando a jurisdição trabalhista relativiza normas constitucionais de processo, e mesmo da teoria geral do processo, aplicando no âmbito do direito processual trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, criando um grande desequilíbrio na atuação das partes dentro do processo.
Este tema revela-se de grande importância teórico-acadêmico-científica e prática, uma vez que o protetivismo do direito trabalhista pátrio determina e influencia diretamente o modo como se dá a relação entre trabalhadores e empresas.
Mas, tal posicionamento da jurisdição trabalhista não coaduna com os princípios da Constituição de 1988, e o advento do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Os trabalhadores, assim como todo cidadão, devem ter seus direitos protegidos. Mas, será a relativização do direito processual visando tal proteção não se mostra o meio mais adequado e legítimo de garantir tais direitos, uma vez que os conflitos na esfera judicial trabalhista crescem exponencialmente ano a ano.
Não seria a aplicação do princípio da proteção um afronte aos princípios processuais estabelecidos no artigo 5º Constituição? Não devem estes ser plenamente respeitados no exercício da função jurisdicional, uma vez direitos fundamentais?
No Estado Democrático de Direito a atividade jurisdicional não pode ser vista como paternalista, atribuindo ao judiciário o