Direitos Humanos Fundamentais Alexandre De Moraes

CAPÍTULO I A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Direitos Humanos Os Direitos Humanos surgiram em decorrência de uma série de debates e questionamentos iniciados por filósofos, pensadores iluministas e por juristas que buscavam alcançar uma forma de assegurar os direitos pessoais básicos, como a moradia, sufrágio político e direito a uma condição digna de trabalho, buscando o caráter da dignidade humana a cada indivíduo em âmbito mundial. Antes de…

Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Revista Âmbito Jurídico Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre o direito à saúde como direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988. Com base, no estudo, chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.(...)” (grifo nosso) A Lei não decreta a dignidade humana, visto que esta é atributo inerente da vida humana pelo simples fato de alguém "ser humano”, se tornando, desta forma, merecedor de respeito e proteção, não importando sua…

aplicação de atos infracionais cometidos por menores. No conceito de dignidade da pessoa humana, encontram-se englobados todos os direitos fundamentais, tais como os políticos, civis, econômicos, culturais e sociais. É atentar ao fato de que a pessoa é capaz de viver em condições de autonomia e guiar e ser protegida pelas leis que emanam da sociedade. Para Alexandre de Morais, a dignidade é um valor espiritual e moral que é inerente à pessoa, manifestando singularmente na…

conhecimento quanto aos mencionados princípios é de elevada importância para o dia-a-dia de toda sociedade, vez que, a falta de atendimento a qualquer dos princípios, enseja no descumprimento a preceitos constitucionais, os quais são direitos e garantias fundamentais de toda a população. 6 PROBLEMA A problemática desta pesquisa é esclarecer e pontuar quanto aos princípios relativos à administração pública, a qual pode ser direta ou indireta. Assim, qual a importância dos princípios…

Constitucionalização do Direito – Coordenadores: Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento – Editora Lumen Juris 9. A Defesa dos Direitos Difusos em Juízo – Hugo Nigro Mazzili – Editora Saraiva 10. A Eficácia dos Direitos Fundamentais Wolfgang Sarlet – Editora Livraria do Advogado – Ingo 11. A Greve no Direito Brasileiro – EC Nº 45/04 e Atuação do Ministério Público do Trabalho – Raimundo Simão de Melo – Editora LTr 12. A Nova Interpretação Constitucional – Ponderação,…

eles o levem de volta a sua terra Natal. No entrando são abordados e presos, sendo levados para os Estados Unidos, onde serão julgados pelos crimes cometidos no navio, começando então, uma disputa pela posse dos negros, pois a Espanha se sentia no direito de julgá-los e extraditá-los, alegando que foram presos em sua jurisdição; os tripulantes sobreviventes, alegavam que eram donos do mesmo e que eles lhe pertenciam, que na realidade eles eram negros cubanos, começando então uma briga…

personalidade da pessoa natural começa no nascimento com vida mais a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, como a herança, alimentos e a vida, etc. A convenção Americana sobre direitos humanos, pacto São José da Costa Rica, dispõe que a vida deve ser preservada desde a concepção: Art.4º - Direito a vida 1-Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser…

FACULDADE FORTIUM Eliete Teixeira Pires O TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL Brasília – DF 2013 Eliete Teixeira Pires O TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL Brasília – DF 2013 BANCA EXAMINADORA __________________________________________________________________ Nome do Professor Orientador SUMÁRIO 1 Objeto.................................

de 1917, os direitos sociais emergiram juntamente com os direitos econômicos, ou seja, era necessário o Estado positivar esses direitos para garantir as várias aspirações sociais, o que resultou no crescimento da constitucionalização do Estado Social de Direito. Assim, a primeira Constituição Brasileira a registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 6º da CF/88 podem-se encontrar os direitos…