Revista

Revista Âmbito Jurídico
Nº 83 - Ano XIII - DEZEMBRO/2010 - ISSN - 1518-0360

SEPARATA

-

Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado

Revista Âmbito Jurídico

Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado

Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre o direito à saúde como direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988. Com base, no estudo, chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda precisa ser feito para sua plena efetividade. A compreensão multifacetária e sistêmica inovadora do texto constitucional encontra dificuldades de ser efetivada por meio da política pública de saúde. Assim sendo, a população não usufrui desse direito fundamental democrático e, ainda não exercita sua cidadania com participação ativa nos espaços de poder decisório.
Palavras-chaves: Constituição. Direitos Fundamentais. Direito a saúde.
Abstract: The article presents a study on the right to health as a fundamental right, guaranteed by the Constitution of 1988. Based in the study, came to the conclusion that, although health is ensured by the Constitution as “the State’s duty and right of everyone”, much remains to be done to its full effectiveness. The multifaceted and systemic understanding of the constitutional text is innovative difficulties of being effected through the public health policy. Thus, the population does not enjoy this basic right and democratic, yet do not exercise their citizenship with active participation in decision making positions of power.
Keywords: Constitution. Fundamental Rights. Right to health.
Sumário: 1.Introdução; 2. Os Direitos Fundamentais, Humanos e Sociais; 2.1. Direitos
Fundamentais como compromisso do Estado Democrático de Direito; 2.2. Gerações de
Direitos Fundamentais; 2.2.1. Direitos Fundamentais de Primeira Geração; 2.2.2. Direitos
Fundamentais de Segunda