DIREITOS HUMANOS direitos fundamentais

I) Introdução: Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17º (José Afonso da Silva, 1995, p.181). II) Desenvolvimento: Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico. São direitos fundamentais em razão de sua juridicidade. Os direitos humanos, têm conteúdo filosófico, sendo conceituados em uma discussão que antecede o direito. São aqueles direitos reconhecidos ao ser humano, como próprio da sua humanidade estes direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana. São exemplos: direito à vida, direito à integridade física, direito à dignidade. Classificação dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais de primeira geração são os responsáveis por inaugurar no final do século XVIII e início do século XIX, o constitucionalismo ocidental, que importam na consagração de direitos civis e políticos clássicos, essencialmente ligados ao valor a liberdade, o direito à vida, o direito à…

conhecimento antropológico geralmente é organizado em áreas que indicam uma escolha prévia de certos aspectos a serem privilegiados como a “Antropologia Física ou Biológica” (aspectos genéticos e biológicos do homem), “Antropologia Social” (organização social e política, parentesco, instituições sociais), “Antropologia Cultural” (sistemas simbólicos, religião, comportamento) e “Arqueologia” (condições de existência dos grupos humanos desaparecidos). Além disso, podemos utilizar termos…

Direito Homem -> Coexiste (Relação interpessoal) -> Normas, leis, valor, fato (Direito) Direito Objetivo: Complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito Subjetivo: É a permissão, dada por meio de norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou através dos processos legais, em…

uns homens se foram aperfeiçoando e outros permaneceram no estado original. Afirma que é o desconhecimento da natureza humana que lança incerteza na definição de direito natural, surgindo igualmente discórdia em relação à lei natural (nome que se dá às regras que se supõem ter bons resultados na prática universal) definida sem provas e quase arbitrariamente. Explica ainda que existem dois princípios anteriores à razão: o interesse no próprio bemestar e a repugnância em ver sofrer ou…

O Liberalismo 1. Introdução Fundação: movimento que apareceu no séc. XIX – Partido Espanhol de Liberais (1812). Antecedentes – Iluminismo escocês – Adam Smith (1723-1790) é o seu máximo representante; este movimento defendia os ideais iluministas Especificidade do Iluminismo escocês - ambiente cultural rico em debates científicos e filosóficos: grandes progressos das ciências, tanto as naturais como as sociais e humanas e a Filosofia - crescimento das universidades – alargamento…

- 2015/02 ROTEIRO 01 CONTEÚDO: ESTUDO DAS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS 1) O fenômeno político: poder e legitimidade► » Conceito de poder: Elemento essencial constitutivo do Estado, o poder representa sumariamente aquela energia básica que anima a existência de uma comunidade humana num determinado território, conservando-a unida, coesa e solidária. Autores há que preferem defini-lo como “a faculdade de tomar decisões em nome da coletividade. (Afonso Arinos)”. BONAVIDES É a possibilidade…

Curso de Ciências Contábeis Direitos e Garantias Individuais e Coletivos São Paulo Maio -2014 Direitos e Garantias Individuais e Coletivas Trabalho apresentado ao Professor; da disciplina; Fundamentos do Direito; turma 1C, Noturno, do curso de Ciências Contábeis, desenvolvido pelos Alunos; Universidade Nove de Julho São Paulo -2014 …

HOMEM, SOCIEDADE E DIREITO Quais são os elos que vinculam o “homem”, a “sociedade” e o “direito”? ? ? 1. Sociabilidade Humana A) O homem, ser social e político O homem apresenta duas dimensões fundamentais: a “sociabilidade” e a “politicidade”. ▪ Ser SOCIAL – o elemento humano é dado à associação; não há para o homem outro ambiente para sua existência senão o social. O homem “existe” e “coexiste”; para ele, “viver” é “conviver”, “ser com”: com as coisas, com os…

partir das mentalidades nativas, rompendo com o mundo europeu, Relação antropologia e direito As declarações dos direitos humanos, pós 2º guerra mundial, esta repleto de contradições fundamentais, isto é, coloca-se ora como representante dos interesses coletivos, ora guardião da propriedade privada. Determinadas ações como o racismo, a xenofobia, a homofobia,etc passavam a ser vistas de uma outra forma – sujeitas, a punições legais. É nesse momentos que a antropologia começa a ser…

mulheres. É finalmente a família monogâmica que é realizada como o casamento de duas pessoas, com obrigação de coabitação exclusiva e a fidelidade, controle do homem sobre esposa e filhos, a garantia de descendência por consangüinidade, e, portanto, a garantia do direito de herança aos filhos legítimos (a garantia da propriedade privada): A idéia de propriedade – criar, possuir, e regula por meio de direitos legais sua transmissão hereditária – introduz essa forma de…