Direitos Humanos Fundamentais Alexandre De Moraes

necessita para o implemento da sua função, como dirigir, governar, prestar serviços para atingir um resultado positivo e executá-los. Administração Pública na concepção de José Afonso da Silva é "o conjunto de meios institucionais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas. Essa é uma noção simples de Administração Pública que destaca, em primeiro lugar, que é subordinada ao Poder político; em segundo lugar, que é meio e, portanto, algo de que serve para…

DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS É importante ressaltar que, em se tratando especialmente de doação de órgãos e tecidos, o respeito ao ser humano é preceito ético fundamental que deve ser levado em consideração. Daí falar-se em respeito à autonomia do indivíduo e do altruísmo real na doação; este, como a mais absoluta entrega ou retribuição do sentimento de gratidão. No Brasil, a matéria foi regulamentada inicialmente pela Lei 8.489/92 e pelo Decreto 879/93, substituídos pela Lei…

DIREITOS ASSEGURADOS AO EMPREGADO DOMÉSTICO EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar os direitos assegurados ao empregado doméstico sob o prisma do Princípio Constitucional da Igualdade e sob o enfoque da não discriminação resguardada na Constituição Federal. Para uma melhor compreensão do assunto, abordou-se a origem do trabalho doméstico, sua evolução legislativa, a conceituação do empregado doméstico bem como se…

função era tida como uma fonte inesgotável de recursos financeiros. Passando um pouco pela nossa Constituição, todos os outros direitos sociais,se tornariam irrealizáveis, sem a liberdade de livre circulação,o conceito de pedágio segundo Savaris é “obrigação de pagamento pela passagem de determinado caminho”. Pedágio do latim pés pedis (latim popular: pedaticum) significa “o direito de por o pé” ou “onde se põe o pé” 2, para Aliomar Baleeiro pelo termo rodágio,“imposição pela circulação…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS1 1. Origem e Finalidade Surgem os direitos e garantias fundamentais como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende devem ser objeto de proteção consignada na Norma Fundamental.…

um trabalho OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Neide Maria Carvalho Abreu INTRODUÇÃO Com o intuito de tornar mais efetiva a proteção judicial dos direitos individuais e coletivos, cada vez mais vem se acentuando no Estado Democrático de Direito dos dias de hoje, a positivação dos direitos e garantias fundamentais nos textos constitucionais. Como Lei Maior que é a Constituição Federal e por servir de fundamentação institucional e política à legislação ordinária,…

e Idoso (arts. 226 a 230); Índios (arts. 231 a 232); Seguridade Social (art. 194 a 195) Subdividida em normas sobre a saúde, previdência e assistência social, é financiada pela sociedade direta e indiretamente e tem o objetivo de assegurar os direitos da qual se subdivide, conforme art. 194, CF: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de açõesde iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitosrelativos à saúde, à previdência e…

APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE ENVOLVEM DESPROPORCIONALIDADE Hortência Lima Pereira (A) Tito Luiz Torres Silva (A) Profa. Ana Mônica Medeiros Ferreira Profa. Dra. Lenice S. Moreira de Moura RESUMO É inestimável a quantidade de discussões sobre o princípio da igualdade dentro dos variados ramos do Direito, pois nos encontrando num período que se faz necessário a interdisciplinaridade dos saberes jurídicos e seus impactos na ideia de um…

Etapa 2 Passo 2 Sim quando falamos de dignidade humana podemos afirmar que ela possui valor absoluto frente aos demais direitos fundamentais pois a dignidade da pessoa humana, engloba o conceito de direitos fundamentais e direitos humanos, constituindo um critério de unificação de todos os direitos aos quais os homens se reportam. A razão dessa impressão é que a norma da dignidade da pessoa humana é tratada, em parte, como regra e, em parte, como princípio; e também pelo fato de que,…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Índice 1. Do Direito à Vida e à Saúde pag. 02 2. Do Direito Assegurado à Gestante pag. 05 3. Das Obrigações dos Hospitais pag. 08 4. Das Obrigações do Poder Público pag. 11 Autor: Beatriz Trentin Aluna da Universidade de Caxias do Sul - UCS - núcleo de Caxias Btrenti1@ucs.tche.br “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” Do Direito À vida e À Saúde 1 Legislação …