Direito

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Etapa 2
Passo 2
Sim quando falamos de dignidade humana podemos afirmar que ela possui valor absoluto frente aos demais direitos fundamentais pois a dignidade da pessoa humana, engloba o conceito de direitos fundamentais e direitos humanos, constituindo um critério de unificação de todos os direitos aos quais os homens se reportam. A razão dessa impressão é que a norma da dignidade da pessoahumana é tratada, em parte, como regra e, em parte, como princípio; e também pelo fato de que, para o princípio da dignidade humana, existe um amplo grupo de condições de precedência, nas quais há um alto grau de segurança acerca de que, de acordo com elas, o princípio da dignidade da pessoa precede aos princípios opostos.
Contudo concluímos que a Dignidade da Pessoa Humana não é um direitoabsoluto, trata-se, portanto, de um princípio que: “identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as pessoas por sua só existência no mundo. É um respeito à criação, independentemente da crença que se professe quanto à sua origem. A dignidade relaciona-se tanto com a liberdade e valores do espírito como com as condições materiais de subsistência. Não tem sido singelo, todavia, oesforço para permitir que o princípio transite de uma dimensão ética e abstrata para as motivações racionais e fundamentadas das decisões judiciais. Partindo da premissa anteriormente estabelecida de que os princípios, a despeito de sua indeterminação a partir de certo ponto, possuem um núcleo no qual operam como regra, tem-se sustentado que no tocante ao princípio da dignidade da pessoa humana essenúcleo é representado pelo mínimo existencial. Embora existam visões mais ambiciosas do alcance elementar do princípio, há razoável consenso de que ele inclui pelo menos os direitos à renda mínima, saúde básica, educação fundamental e acesso à justiça.

Bibliografia
http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/dignidade_direito_absoluto.pdf

Passo 3

PROCESSO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 382928
ORIGEM:MGRELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOREDATOR PARA ACORDAO:
RECTE.(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADV.(A/S): ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJORECDO.(A/S): EDERTRUDES VELOSO ROCHA - FIRMA INDIVIDUALADV.(A/S): ALOÍZIO RÊGO
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAISTEMA: "CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESASUB-TEMA: "BUSCA E APREENSÃO DE BENS ALIENADOSOUTRAS INFORMACOES:
TEMA DO PROCESSO
1. TEMA.
1.Trata-se de RE contra acórdão que declarou inconstitucional o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Afirma-se que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela CF/88 por ofender os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.
2. Sustenta a constitucionalidade doDecreto-lei nº 911/69 por compatibilidade do dispositivo com a CF.
Tese ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ART. 3º, DECRETO-LEI 911/69. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.Saber se norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente foi recepcionada pela CF/88. |
2. PGR.
Peloprovimento do recurso.
3. INFORMAÇÃO
Processo incluído em pauta publicada em 11/11/2004.
Comentario:

PROCESSO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54
ORIGEM: DFRELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOREDATOR PARA ACORDAO:
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTSADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAISTEMA: "DIREITO ÀVIDASUB-TEMA: "ABORTO TERAPÊUTICOOUTRAS INFORMACOES:
TEMA DO PROCESSO
1. TEMA.
1. Trata-se de ADPF visando a interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico...
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