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MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA

Um dos Princípios mais relevantes na Constituição Federal de 1988 é do da dignidade da pessoa humana. É um reconhecimento estatal do valor da pessoa na sociedade. O mínimo existencial deve ser assegurado, como forma efetiva de respeitar a dignidade da pessoa humana, sobretudo o das crianças e adolescentes,não deixando se observar também em seu enfoque do instrumento pedagógico educativo na aplicação de atos infracionais cometidos por menores.
No conceito de dignidade da pessoa humana, encontram-se englobados todos os direitos fundamentais, tais como os políticos, civis, econômicos, culturais e sociais. É atentar ao fato de que a pessoa é capaz de viver em condições de autonomia e guiar e serprotegida pelas leis que emanam da sociedade. Para Alexandre de Morais, a dignidade é um valor espiritual e moral que é inerente à pessoa, manifestando singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida, que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, que possui um mínimo invulnerável que toda a legislação deve assegurar, valorizando as pessoas enquantoseres humanos. A Senhora Carmén Lúcia já dizia em sua obra “O direito à vida digna” que o princípio da dignidade da pessoa humana tratava-se do fio condutor dos direitos fundamentais nestes tempos de tantos avanços das coisas e das técnicas e de tantos riscos das investidas e investimentos feitos em detrimento do viver justo.
A dignidade, como uma qualidade intrínseca da pessoa humana, é inalienávele irrenunciável, constituindo elemento que qualifica o ser humano como pessoa e que dele não pode ser retirado. A dignidade preexiste a toda experiência do surgimento de cada pessoa. Ela nasce e acompanha o ser humano em todas as etapas da vida. É o valor absoluto de cada ser humano. Seu contexto cultural e histórico é resultado de trabalho de muitas gerações, que lhe determina seu conteúdo nocontexto concreto da conduta do estado e das pessoas.
O princípio da dignidade da pessoa humana apresenta dupla concepção. Num primeiro momento apresenta um direito individual protetivo, em relação ao estado e a outras pessoas. Já em segundo momento aparece o verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes, a exigência do indivíduo respeitar a dignidade do seusemelhante. No âmbito da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana é o fundamento de todo os sistemas dos direitos fundamentais, no sentido de que estes constituem exigências, concretizações e desdobramentos da dignidade da pessoa e com base nesta é que devem aqueles ser interpretados.
Atualmente a ideia de dignidade da pessoa humana apresenta um novo contexto com total aplicabilidade em relação aoplanejamento familiar, considerando a família como célula da sociedade, de paternidade responsável, garantindo à criança e ao adolescente condições mínimas de educação, lazer, saúde, cultura e diversas formas que respeitem um mínimo existencial de cada menor, em sociedade.
Os direitos das crianças e dos adolescentes são amplamente respaldados pelo acervo jurídico brasileiro, desde a ConstituiçãoFederal até a lei própria, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Esse cuidado diferenciado se deu em virtude da condição especial da pessoa em desenvolvimento. A legislação brasileira seguiu a tendência internacional consagrada no art. 1º da Convenção dos Direitos da Criança, que “estabelece ser criança todo ser humano com menos de 18 (dezoito) anos”. Destemodo a criança possui uma proteção especial ao seu desenvolvimento físico, espiritual, mental e social, através de uma vida saudável e normal em condições de liberdade e dignidade.
A citada convenção estabelece a obrigatoriedade dos Estados membros em assegurarem a toda criança sujeita à sua jurisdição, sem discriminação de qualquer tipo, independentemente de raça, cor, língua, sexo, opinião...
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