Direitos E Deveres Dos Sócios

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 16. Sociedade Simples a) Objeto da sociedade simples O objeto social da sociedade simples é distinto da atividade própria de empresário, que consiste no exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, cf. RICARDO NEGRÃO. O objeto da sociedade simples poderá incluir,

Noções Gerais de Direito (Cap. III) Capítulo III As relações jurídicas § 1º - A subjectivação das normas ou regras jurídicas 1 - O direito "objectivo" Quando em traços gerais procurámos fazer compreender o que era o direito, começamos por localizá-lo na actividade social dos homens, qualificando-o em função de um valor, que resultaria da sua finalidade. Nesta perspectiva o direito seria como um adjectivo; adjectivaria, qualificaria o comportamento humano. Mostrámos depois que essa…

Acionistas São os sócios da sociedade anônima. O art. 1° da atual lei refere-se aos "sócio ou acionistas". É elementar que a designação de sócio se apresenta genérica, e traduz a idéia da pessoa que se associa com outra, juntando seus cabedais, para constituir a sociedade mercantil, ao passo que acionista se aplica especificamente ao membro da sociedade anônima ou companhia. Aderindo à sociedade anônima, em sua fundação, como "subscritor", este transforma-se em acionista tão logo a…

Teixeira Direito Empresarial II 125 UNIDADE 06 Direito Empresarial II Legislação Aplicada à Administração Introdução ........................................................................................................ 127 Objetivos ........................................................................................................... 128 Estrutura da Unidade ...................................................................................... 128 Unidade 6:…

55 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Faculdade Anhanguera do Rio Grande, Anhanguera Educacional S.A., Rio Grande, 2011. O presente estudo objetivou traçar considerações gerais acerca da figura da Responsabilidade Civil à luz do Código Civil e, principalmente, no tocante à profissão dos administradores de empresas, sejam estes sócios ou não sócios. Inclui-se também neste aspecto a responsabilidade do sócio gerente pela prática do ato ilícito. Para demonstrar essa

características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade que apresenta dessa forma regras e varias características e tem como elemento fundamental o contrato social. Contrato Social Conjunto de disposições orgânicas que se referem à estruturação e aos direitos e deveres das partes integrantes de uma sociedade. É o principal documento utilizado na abertura de uma empresa. Ele também é uma forma de acompanhar e fiscalizar o capital investido do sócio, que é…

seus recursos tecnológicos indicando suas formas de blindagem da empresa em relação aos deveres a Luz do Código do Consumidor definindo os valores morais e éticos da empresa analisando de que forma a livraria virtual irá se relacionar com o público interno e externo , mostraremos como serão processo de armazenamento e distribuição dos produtos em nossa Loja Virtual, em virtude da responsabilidade dos sócios os de ser limitada em relação as obrigações, para com o meio ambiente que…

peculiares às sociedades simples. Na prática, dificilmente se fará opção pela sociedade simples, normalmente será utilizada a forma de uma sociedade limitada, dada sua simplicidade de constituição e funcionamento, aliada à limitação da responsabilidade dos sócios. Assim sendo, a disciplina das sociedades simples não possuiria maior importância, não fosse a opção do legislador pátrio em utilizar as regras das sociedades simples, como regras gerais aplicáveis a todas as sociedades regidas…

acionista confere um conjunto de direitos que estão distribuídos em duas categorias: os essenciais e os modificáveis. Os direitos essenciais são aqueles inerentes à titularidade acionária. Basta ter uma ação para estar protegido por esses direitos. Isso significa que nem o estatuto da empresa nem a assembleia geral podem excluir qualquer acionista do seu âmbito de incidência. Já os direitos modificáveis ora decorrem da lei, ora do estatuto da empresa. São direitos que podem se…

nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da Lei…