Direito

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Noções Gerais de Direito (Cap. III)
Capítulo III
As relações jurídicas
§ 1º - A subjectivação das normas ou regras jurídicas
1 - O direito "objectivo"
Quando em traços gerais procurámos fazer compreender o que era o direito, começamos por localizá-lo na actividade social dos homens, qualificando-o em função de um valor, que resultaria da sua finalidade.
Nesta perspectiva o direito seriacomo um adjectivo; adjectivaria, qualificaria o comportamento humano.
Mostrámos depois que essa qualificação não se apresenta claramente à razão individual. Importa defini-la; e dessa definição se incumbe o Estado, ou melhor, os seus órgãos legislativos.
Do caminho percorrido se infere que o direito se pode encontrar naquilo que é justo, isto é, no comportamento enquanto qualificado como justo, oupassando dos factos qualificáveis para as normas em que se baseia a qualificação, no complexo de normas jurídicas que constituem o critério de valoração do comportamento humano em sociedade.
Esta última perspectiva, corresponde a situar o direito no plano normativo, a defini-lo como o conjunto de normas para mensuração e direcção e tutela do comportamento social dos homens, como que destacadas doobjecto material que mensuram, ordenam e dirigem.
Para designar o direito como complexo de regras jurídicas, se utiliza a expressão, algum tanto equívoca, de "direito objectivo".
2 - O direito "subjectivo" e o dever
Mas é para qualificar e dirigir os factos da vida social que as leis existem.
Seriam letra morta se não se vivificassem ao contacto com a matéria que regulamentam e valoram.
Essamatéria, o objecto material do direito "objectivo", são as relações inter-humanas, os factos da vida social.
Referidas aos homens, as regras do direito objectivo, subjectivam-se na sua aplicação.
As regras jurídicas, como foi dito, reconhecem como lícita a actuação dos homens enquanto prosseguem determinados fins; neste sentido tutelam ou protegem a realização desses fins.
Os fins que o homemse propõe, enquanto objectos da sua actuação, são o bem ou bens convenientes, adequados à satisfação racional das suas necessidades. Bens que não são exclusivamente de carácter utilitário ou económico, mas no sentido mais comum e próprio, bens económicos, culturais, ideais...
Enquanto reconhecidos pelo direito "objectivo", tais bens são "bens jurídicos".
Todos os que pretendem a obtenção do bemjurídico, que o direito objectivo, a regra de direito, lhes reconhece, têm um interesse legítimo à obtenção desse bem.
Por isso, não obstante a distinção conceitual, se utilizam quase como sinónimos as expressões bem ou interesse jurídico.
Na medida em que cada um (ou a muitos) é reconhecido o interesse legítimo a determinado "bem" e lhe é dada a faculdade e o poder de o obter ou fruir, torna-seaquele (ou aqueles) titulares de um "direito", mais precisamente de um direito "subjectivo". Pode haver distinções várias correspondentes a um mais pleno ou menos pleno poder do titular relativamente ao bem jurídico, mas que não importa distinguir nesta explanação sumária de noções gerais).
Aparece-nos agora a expressão direito, como direito "subjectivo", correspondente à afirmação na linguagemvulgar contida em expressões como estas: tenho o direito de proceder deste modo, de fazer isto ou aquilo...
Há então a afirmação de um poder, de uma apropriação; trata-se de um direito deste ou daquele, do "meu" direito, do direito "dele", etc..
O direito objectivo, porém, só regula relações entre os homens, só respeita a factos que implicam na esfera social com os demais.
O direito subjectivode cada um, projecta-se em outros como um dever, um dever de fazer ou não fazer, de agir ou de omitir qualquer acção.
A contraposição do direito subjectivo (ou figuras afins) e dever (ou igualmente conceitos próximos de dever, em sentido estrito, ónus, sujeição...) equivale à verificação de que a matéria do direito se situa sempre em relações inter-humanas, em factos com valor social, que não...
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