Direito Da Personalidade

Direitos da Personalidade “A personalidade é um atributo do ser humano e o acompanha por toda a sua vida. Como a existência da pessoa natural termina com a morte, somente com esta, cessa a sua personalidade.” Caio Mário “Os direitos da personalidade são direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade.” Orlando Gomes Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, disponível na obra: Novo Curso de Direito Civil, I, p.150-176. Fichamento: Direito da personalidade: “Classificamos os direitos da personalidade de acordo com a proteção à: A) Vida e integridade física (corpo vivo, cadáver, voz); B) Integridade psíquica e criações intelectuais (liberdade, criações intelectuais, privacidade, segredo); C) Integridade moral (honra, imagem, identidade pessoal)” , (pag 150,item7).…

DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 A dignidade da pessoa humana como valor fundamental do Ordenamento Jurídico brasileiro …o postulado fundamental da ordem jurídica brasileira é a dignidade humana, enfeixando todos os valores e direitos que podem ser reconhecidos à pessoa humana, englobando a afirmação de sua integridade física, psíquica e intelectual, além de garantir a sua autonomia e livre desenvolvimento da personalidade. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 92) (grifos acrescidos)

Direitos da personalidade: São direitos subjetivos da pessoa de defender tudo que lhe é próprio, com exceção do seu patrimônio. Ex: Você defender a sua própria vida! É a defesa do seu patrimônio? Não! É um direito da sua personalidade, a defesa da sua honra, a defesa da sua imagem, defesa do seu nome , isso é defesa de tudo que lhe é próprio. Rubens lemões diz “ Toda vez que você estiver defendendo a integridade física, moral, ou intelectual do ser humano, você está diante de direito…

25/08/2014 Curso de Direito Disciplina: DIREITO CIVIL CÓDIGO CIVIL DE 2002 Prof. Wellington Miranda 1 Porque estudar o Direito Civil Direito Civil Constitucional Os princípios Constitucionais da Dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade .  temas: sexo do transexual, união homoafetiva, aborto de anencefálico a adoção homoafetiva, negativa de transfusão de sanguínea por convicções religiosas, a negativa de exame de DNA, a parentalidade socioafetiva, danos ambientais…

Introdução O Direito no geral se ampara em diversos conceitos que o estruturam, para tanto ele os define em normas e leis para compor sua esquelética. Os direitos da personalidade se configuram como uma das peças essências nessa estrutura; a dogmática do conceito de personalidade adentrou no direito brasileiro tardiamente, somente nos fins do século XX, e foram mais bem fixados com a Constituição de 1988. No Art.1º, inciso III, da CF, está estabelecido como

UNIDADE 6 – DIREITOS DA PERSONALIDADE PROFESSORA MARIA CONCEIÇÃO 1. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA CONCEPÇÃO CIVIL-CONSTITUCIONAL O Título II da Constituição de 1988, sob o título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, traça as prerrogativas para a garantir uma convivência digna, com liberdade e com igualdade para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não…

1 - Conceito de Direito da Personalidade 1.1- Origem do Direito da Personalidade- Os direitos de Personalidade surgiram com a Revolução Francesa e foi maior aperfeiçoada após ter sido anunciada abertamente ao público a Carta de San Francisco (que consistia-se em um acordo constituído), sendo que todos deveriam estar sujeitos aos seus artigos,observando-os e obedecendo-os. O Direito da Personalidade teve sua origem sob a influência religiosa a respeito da dignidade humana; também…

mostrar os direitos da personalidade da pessoa humana, na constituição brasileira, que está tipificado no artigo 11, no atual código civil. Nas relações jurídicas da vida social, o homem assume obrigações tornando-se sujeito ativo e passivo. Também em seus fundamentos dividem-se em duas categorias: os inatos, direito à vida e à integridade física e moral, e os adquiridos, decorrem do status individual e existem na extensão da disciplina conferida pelo direito positivo. Com o direito…

Os direitos da personalidade ou personalíssimos significa ter capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. São direitos regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no artigo 1º,inciso III, da Constituição Federal. Como características são irrenunciáveis e imprescritíveis. Os direitos da personalidade alcançam os nascituros, vez que o Código Civil lhes reservou direitos desde à concepção (Novo CC,…