Direitos da personalidade

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DIREITOS DA PERSONALIDADE


1 A dignidade da pessoa humana como valor fundamental do Ordenamento Jurídico brasileiro
…o postulado fundamental da ordem jurídica brasileira é a dignidade humana, enfeixando todos os valores e direitos que podem ser reconhecidos à pessoa humana, englobando a afirmação de sua integridade física, psíquica e intelectual, além de garantir a suaautonomia e livre desenvolvimento da personalidade. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 92) (grifos acrescidos)


2 A pessoa


3 A personalidade jurídica
…aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção jurídica dedicada pelos direitos da personalidade. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 97)
… na perspctivacivil-constitucional, a personalidade não se esgota na possibilidade de o titular ser sujeito de direitos, mas, por igual, relaciona-se com o próprio ser humano, sendo a consequência mais relevante do princípio da dignidade da pessoa humana. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 98)
4 Os direitos da personalidade
No Brasil os direitos da personalidade foram admitidos na CF-88 e no CC, nosartigos 11 a 21.
São …direitos da personalidade aqueles direitos subjetivos reconhecidos à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Enfim, são os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica…(CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 98) (grifos acrescidos)
AMARAL: direitos da personalidade são direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores esseciais a pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. (2006, p. 247) (grifos acrescidos)
As enumerações, exemplificativas.


4.1 Titulares dos direitos da personalidade
Sujeitos titulares dos direitos dapersonalidade são todos os seres humanos, no ciclo vital de sua existência, isto é, desde a concepção, seja esta natural ou assistida (fertilização in vitro ou intratubária), como decorrência da garantia constitucional do direito à vida. (AMARAL, 2006, p. 251)


4.2 Características
Serem absolutos; indisponíveis relativativamente; imprescritíveis; não podem ser aferidos economicamente.4.3 Classificação
Obseva: a proteção física, intelectual e moral.


4.3.1 Cláusula geral de proteção da personalidade: o direito à vida (digna) como pressuposto dos direitos da personalidade.
A vida humana e à integridade física ocupa posição capital no sistema dos direitos da personalidade. (AMARAL, 2006, p. 259)


4.3.1.1 Direito à integridade físicaO direito à integridade física cocerne à proteção jurídica do corpo humano, isto é, à sua incolumidade corporal, incluída a tutela ao corpo vivo e do corpo morto, além dos tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 111)
Esta proteção dedicada à pessoa humana tem início desde a concepção, estendida até a morte, representada pelaparalisação da atividade cerebral, circulatória e respiratória. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 111)


TRANSPLANTES: As partes do corpo humano, vivo ou morto, integram a personalidade, caracterizando coisa extra commercium, vedando-se, por conseguinte, todo e qualquer ato de disposição a título oneroso, como bem deliberou o Texto Constitucional (art. 199, §4°, da CF e art.1° da Lei 9434/97).Entretanto, admitem-se atos de disposição de partes do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular e tendo em vista os fins terapêuticos, altruístico ou científico (arts. 13 e 14 do CC) (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 112)
A autorização para retirada de orgãos pós morte deve ser expressa, não se admitindo a autorização presumida – Lei 10.211-01....
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