Direito empresarial

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  • Publicado : 10 de setembro de 2012
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Para entender o Direito Empresarial Brasileiro, é necessário buscar conhecimento quanto a sua evolução histórica. Através desta pesquisa, nos deparamos com o Direito Comercial.
Surgiu, na Idade Média, com a ascensão da classe burguesa, a necessidade dos comerciantes a disciplinarem suas atividades profissionais através de um conjunto de normas.
Em 25 de junho de 1850, após longos quinze anostramitando no Congresso Nacional Brasileiro, foi criado o primeiro Código Comercial Brasileiro de nº 556. Ele foi inspirado na regulamentação dos códigos portugueses, franceses e espanhóis.
Podemos observar que na legislação antiga de 1850 e até em algumas outras leis posteriores, centralizavam a idéia do comerciante e do ato de comércio, não disciplinando de forma sistematizada nem o empresárionem a empresa.
Nesta legislação foram unificadas todas as leis existentes até então sobre o assunto, além de ter sido uma das primeiras medidas a favor da igualdade de sexos no país. Através dela ficou determinado que as mulheres maiores de idade, as viúvas e as divorciadas teriam direito de abrir seu próprio negócio. A única exceção seria para as mulheres casadas, que precisariam da autorizaçãodos seus cônjuges, porém, mesmo assim, com condições de recorrer na justiça caso se sentisse lesada.
E assim, após em média 150 anos da primeira ação criada para esta classe, entrou em vigor o Novo Código Civil Brasileiro e através dele houve a grande evolução do Direito Comercial, a introdução da Teoria de Empresa nas suas formas fundamentais.
Podemos afirmar que não existe diferença entre oDireito Comercial e o Direito Empresarial, o que ocorre é que o segundo veio para agregar o outro, adotando a teoria da empresa e alcançando as firmas ou sociedades individuais, prestadores de serviços, de circulação de bens e até das sociedades que praticam apenas atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística. A partir desta evolução deixou de existir diferença entre aatividade mercantil e civil.
Além disso,
Hoje, independente da existência ou não do aspecto ‘’econômico da atividade’’ , é definido que se a pessoa decide por abrir uma empresa sozinha, deve se declarar empresário ou autônomo e no caso de se unir a uma ou mais pessoas na construção deste negócio deverá constituir sociedade, seja ela Empresária ou Simples.
Antes chamada Firma Individual,define-se por empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços segundo o Art. 966.
O chamado Empresário, destina-se a realizar atividade organizada, econômica e profissional através da coordenação dos fatores de produção : trabalho, natureza e capital; com o intuito de gerar a criação de riqueza com a comercialização daprodução de bens ou de serviços.
De fato, não existe definição para Autônomo no Novo Código Civil, porém, o mesmo afirma que não são considerados empresário praticantes de atividades intelectuais, literárias, artísticas e de natureza científica. Neste caso, é subtendido que esses profissionais tais como: médicos, contadores, dentistas, entre outros que atuam sozinhos, são considerados profissionaisautônomos.
Quando estes profissionais optam por trabalhar com um ou mais elementos, se enquadram na chamada Sociedade Simples, devido à união de esforços para um objetivo enquadrado como atividade econômica, estando ligados a especialidade ou conhecimento técnico ou práticos que os mesmos ostentam. Este profissional trabalha com seu registro de pessoa física. Entram neste perfil também ascooperativas, as fundações e as associações sem fins lucrativos.
Neste tipo de Sociedades, a responsabilidade dos sócios é ilimitada perante a sociedade, definindo que se os bens da sociedade não forem suficientes para quitação de dívidas contraídas com seus credores poderão entrar os bens particulares dos sócios para negociação dos débitos até seu pagamento total. Devemos acrescentar que essa...
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