Direito Da Personalidade Censura No Trabalho

APLICADAS CURSO DE DIREITO LUIZ AUGUSTO DA SILVA VENTURA JUNIOR MARIA JULIANA CARVALHO CAVALCANTE PAULA CRISTINA NOBRE TITAN THALES KEMIL PINHEIRO VICENTE VALDENOR MONTEIRO BRITO JUNIOR TRABALHO SOBRE FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS Belém - Pará 2013 LUIZ AUGUSTO DA SILVA VENTURA JUNIOR MARIA JULIANA CARVALHO CAVALCANTE PAULA CRISTINA NOBRE TITAN THALES KEMIL PINHEIRO VICENTE VALDENOR MONTEIRO BRITO JUNIOR TRABALHO SOBRE FUNÇÃO SOCIAL DOS…

dos direitos autorais de outrem. Isso tem implicações cíveis e penais. E o “desconhecimento da lei” não serve de desculpa, pois a lei é pública e explícita. Na universidade, o que se espera dos alunos é que estes se capacitem tanto técnica como teoricamente. Faz parte da formação dos alunos que estes sejam capazes de articular as ideias de autores de referência em suas áreas com as suas próprias ideias. É fundamental que os alunos explicitem, em seus…

privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, a parte pode postular diretamente.) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. §1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e argumentação. Estratégias argumentativas. Falácias da argumentação. Prática da linguagem Jurídica. Taboão da Serra Maio de 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e…

Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos. c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. Estatuto da OAB: Art. 7º São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer…

Ravagio Direitos Humanos e Direitos Sociais Princípios, direitos e garantias fundamentais A constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. A instituição dos Códigos de Ética profissional subordina-se, portanto, aos valores constitucionais. É através desse código que garantimos a implantação de direitos fundamentais para nossa sobrevivência. Os direitos…

esperar que o Governo regulamente o sistema nacional de informações, principalmente das ligadas à vida pública e métodos de gestão de seus governantes. Este trabalho aborda aspectos teóricos e práticos relacionados à coleta e transmissão de informações, que a tornam ferramenta importante ao povo brasileiro, para o exercício de seu principal direito de cidadania: o voto. Palavras-chave Instabilidade – Moral – Ordenamento – Informações – Cidadania Abstract Nowadays…

Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrálo, nos termos deste decreto. Art . 10. Os trabalhos de supervisão da aplicação de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em Radiologia. Art . 11. Ficam assegurados todos os direitos aos denominados Operadores de Raios X, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho, os quais adotarão a denominação referida no art. 1º deste decreto. § 1º Os profissionais que se…

1. ÉTICA PROFISSIONAL, ADVOCACIA E ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA 1.1 CONCEITO DE ÉTICA Traduz ideia de um “comportamento ideal”. Trazendo ao Direito, temos a denominada Ética Profissional, que corresponde ao “código de conduta” que o operador do Direito deve seguir. 1.2 PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED)

de forma inconteste, a ocorrência do crime de ameaça descrito no art. 147, CP. O delito de ameaça vem previsto no art. 147 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a defesa da paz de espírito, a segurança e a liberdade da pessoa humana. Censura o art. 147, do CP: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa” (...)”. Do artigo citado, percebe-se…