Quesões OAB respondidas

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35) A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.

Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a)
o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
b)
a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
c)
o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
d)
nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. Estatuto da OAB:
Art. 7º São direitos do advogado:
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

36) José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal.

Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
a)
a reabilitação administrativa independe da criminal.
b)
ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.
c)
a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.
d)
é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal. Estatuto da OAB:
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
37) Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em

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