Defesa Prévia Ciretran

9.503/97. “A iterativa jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) prevê duas notificações relativas a infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação da defesa prévia – art. 280 – e a segunda quando da aplicação da penalidade – art. 281 (STJ, 2a T., REsp 794.820/RS, j. 13.12.2005, DJ 20.02.2006”. Também Excelência, esse entendimento se consolidou na Súmula 312, da mesma Corte: Súmula: 312 STJ…

ILMO. SR. DIRETOR DA 102ª CIRETRAN DE SÃO VICENTE/SÃO PAULO P.A. Nº 0005854-3/2012 CNH: X.XXX.XXX.XXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador do R.G nº XXX.XXX.XXX-X e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XX.XXX-XXX , por seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente e tempestivamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA no Procedimento Administrativo em epigrafe, com…

Noite das 22:30 as 23:20 1 O CÓDIGO – O TRÂNSITO Lei 9503 de 23/12/1997 Pag 7 2 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Sistema Nacional de trânsito Órgãos Normativos CONTRAN CETRAN CONTRADIFE Órgãos Executivos DENATRAN DETRAN CIRETRAN CRVA CFC CRD DER – DAER – DEINFRA DNIT PREFEITURA MUNICIPAL PRF PM Órgãos e entidades de trânsito nos municípios JARI 3 DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO (Cap IV, VI, CTB) Pag 8 DIREITOS 1 -…

do CTB, para a penalidade de advertência, nos termos do artigo 267 “Caput”. Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB ( Lei n.º 9.503/97 ), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ..............................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. ..............,…

de 29 de junho de 2007, é uma entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, e vinculado à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, reger-seá pela legislação federal sobre trânsito, por seu regimento próprio acompanhado do organograma contido no Anexo II da presente Lei Complementar e demais normas baixadas pelo Governo do Estado. Art. 3 - O DETRAN/RO…

ao cumprimento dos expressos termos da lei não podendo deixar de aplicá-la enquanto a mesma não for revogada ou suspensa a sua vigência por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Finalmente, quanto à indagação se a Ciretran pode, de ofício, dar baixa nas multas se na MILT os dados forem divergentes aos do veículo, a matéria é regulada pelo Artigo 281 do CTB, dispondo o seguinte: “ Artigo 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência…

no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. O sistema Nacional de Transito tem como objetivo basicamente; estabelecer diretrizes da Política Nacional de Transito, visando a fluidez e segurança na circulação de vias terrestres, a defesa ambiental e a educação para o transito, fiscalizando seu cumprimento. Estabelecer mediante normas e procedimentos a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de transito;…

público interno, autonomia 10 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-RO administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, e vinculado à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, reger-seá pela legislação federal sobre trânsito, por seu regimento próprio acompanhado do organograma contido no Anexo II da presente Lei Complementar e demais normas baixadas pelo Governo do Estado. Art. 3 - O DETRAN/RO…

vinculado a no máximo dois CFCs, mediante autorização prévia do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, por intermédio da DEHMET/CRT/REFOR, desde que no mesmo município, e que não haja prejuízo em suas atribuições e comprovada compatibilidade de horários. § 13 - O Diretor de Ensino deverá estar vinculado apenas a um CFC, sem qualquer exceção. § 14 - O instrutor poderá estar vinculado a no máximo dois CFCs, mediante autorização prévia do Departamento Estadual de Trânsito –…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO CIRETRAN DIADEMA -SP. Eu, XXXXXXXXXX , RG nºXXXXXXXXXXX, CPF nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu…