Defesa Prévia Ciretran

mil veículos. § 2°. No caso de vacância dos dois cargos de Despachante existentes em municípios com frota de até dez mil veículos, será chamado o classificado imediatamente posterior. Em caso de perda da validade do concurso público, e mediante prévia autorização governamental, pode o DETRAN-PR realizar novo concurso público para atender a demanda de determinado município. Art. 6º. Para ser credenciado o candidato deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: I - ser…

Ilustríssimo Senhor Chefe do Ciretran da Comarca de Jacupiranga – Estado de São Paulo. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, portador da CI/RG de nº xxxxxxxxxxxxx e da CNH de nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Avenida Jaraguá, Jardim Botujuru, Cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Defesa Prévia c/c Apresentação do Condutor fundada no Auto de Infração xxxxxx, lavrado em

própria vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1º, § 1º e 7º da Lei nº 1.533/51, impetrar com pedido de LIMINAR, inaudita altera pars, MANDADO DE SEGURANÇA, contra: ATO DO ILUSTRÍSSIMO SR. DR. DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA DA CIRETRAN, Delegacia Regional desta cidade e comarca, a ser citado na 4ª Avenida nº 900, pelos seguintes: I – FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A IMPETRAÇÃO. O Impetrante é proprietário do veículo marca/modelo: GM/OMEGA GLS…

5.1. RECURSO DE MULTA - AIT FEITO PELA POLÍCIA MILITAR (entrega de direção a pessoa não habilitada) Motivo: Penalidade de multa por entrega de veículo a pessoa não habilitada ILMO. SR. DIRETOR DA (nº) CIRETRAN DE (Se capital, constar o nome do setor ou divisão do Detran expedidor da notificação - cidade/estado) (deixar dez espaços) Recurso de Multa à JARI AIIP nº... (nome completo, RG. CPF, profissão e endereço completo), tendo sido notificado da penalidade de multa de trânsito

processo legal , ou seja, sem garantia do direito de ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados ( inciso LV, art. 5º, CF). Segundo o STJ, o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) prevê duas notificações, a saber: a primeira referente ao cometimento da infração (inciso VI, art. 280 e parágrafo único, art. 281, ambos do CTB), para propiciar ao suposto infrator defesa prévia (art. 314 do CTB e art. 2° da Resolução 568/80…

DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente, oferecer defesa, em face da notificação de imposição das…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA 134ª CIRETRAN DE SANTA FÉ DO SUL-SP DEFESA PRÉVIA: CILENO TRIVELATO, RG, CPF, brasileiro, casado, residente na Rua José Alexandre Santana, nº 661, Cohab Bartolo Rossafa, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA:…

quando recebeu multas de trânsito do veículo vendido em seu nome. Assim, ao verificar que o novo proprietário não efetivou a transferência do veículo, o autor providenciou o BLOQUEIO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO PELA VENDA, junto ao CIRETRAN, conforme documento em anexo (doc.). Ocorre que, apesar do bloqueio de certificado de registro do veículo, o autor recentemente, quando da venda de um imóvel de sua propriedade, foi surpreendido com o protesto de no valor de R$…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para…