Defesa Prévia Bafometro

mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca". O fato é que a Lei inovou trazendo a obrigatoriedade da pessoa que está conduzindo o veículo em assoprar o bafômetro, nome vulgar do tecnicamente conhecido pôr etilômetro, para muitos, essa é a parte que fere os ditames constitucionais, porém, veremos que o interesse público deve prevalecer sobre o particular e ainda, podemos verificar que o…

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ DEFESA DE AUTUAÇÃO Ilmo.(a) Sr.(a) Superintendente DPRF/MJ Procuradoria Jurídica Objeto: Defesa de autuação LUIZ CARLOS JANZ, brasileiro, divorciado, administrador, portador do Rg. 5026092-5 SSP/Pr, inscrito no CPF/MF n. 723.779.929-00, residente e domiciliado na Fazenda Agro 3 M água do bugre, no município de Cambará

o histórico de motorista (histórico de multas de um motorista), bem com esta ação tentamos primeiro ter uma visão geral da situação do motorista e passar um raio x da situação para o mesmo. Segundo prevenir qualquer surpresa ao entramos com uma defesa equivocada por falta de um numero maior de informações sobre a situação do motorista, pois para além de ter a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por motivo da Lei Seca o motorista pode ter ainda outro(s) processo(s)…

influencia de álcool ou de substancia de efeito análogos. Demonstraremos também as normas administrativas prevista no Código de Transito Brasileiro e esclarecer os procedimentos adotados na Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 “A LEI SECA”, referente ao bafômetro e outros meios de pericia. Por fim aprofundaremos nos crimes de lesão corporal e homicídio no transito causados por embriaguez ao volante, trazendo decisões recentes dos tribunais e a leitura de alguns doutrinadores.

desmoralizada e desacreditada perante a sociedade. Entretanto, de modo pacífico, se tem a noção que o interesse público prevalece sobre os particulares em caso de conflitos. Assim, mesmo com essa garantia, a recusa do motorista em realizar o teste do bafômetro, enseja aplicação de medidas administrativas, tais como a incidência de multa e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e o veículo retido até apresentação de condutor habilitado que esteja em condições adequadas para…

propõe a realizar os exames necessários para comprovação do estado de embriaguês, como, por exemplo, o teste do bafômetro. A alegação para recusa da realização do exame tem por base a Constituição Federal, que garante ao indivíduo a faculdade de não se auto-acusar, ou no caso do bafômetro, produzir prova contra se mesmo. Vê-se que os maus condutores invocam um princípio individual – auto-defesa – em detrimento de um coletivo – a segurança pública. Os requisitos elencados por Capez…

expressamente a Lei nº 5.108 de 21 de setembro de 1966 e os artigos 1º a 6º e 11 do Decreto-Lei nº 237, de 1 de outubro de 1969 (Brasil, CTB 1998). No Brasil, até o ano de 1996, o trânsito era regido pela Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que não previa os crimes de trânsito, fazendo com que, sempre que necessário, fosse utilizado o Código Penal para qualificar os crimes mais graves cometidos no trânsito, tais como homicídio e lesão corporal, havendo a real necessidade de se…

(Graduação em Direto) - IESRIVER - Instituto de Ensino Superior de Rio Verde / Faculdade Objetivo, Rio Verde, 2008. RESUMO O direito a vida expressa se como o maior bem jurídico tutelado pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro, em defesa ao bem comum o Estado tem como recurso a imposição de normas para melhoramento do convívio social, a edição dessas normas incrimina condutas e gera possibilidades, aos aplicadores e fiscalizadores dessas normas, ao agirem. A forma como…

..............., proprietário do veículo de marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI, ano modelo 2012, Placa ........................., Renavam nº ............................. vem perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA Em razão do Auto de Infração de Trânsito nº ........................... (cópia anexo), lavrado pelo Agente, matrícula: .............................., cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do CTB, pelos fatos a seguir expostos: O…

de IMEDIATO pela autoridade de trânsito. Só depois de julgado o processo administrativo, com a possibilidade de defesa, é que a multa e a suspensão da habilitação devem ser aplicadas. A Lei, em sua empreitada de combate à embriaguez ao volante, para a constatação da influência do álcool ou de outra substância psicoativa, além do tradicional exame de alcoolemia (teste do bafômetro ou sangue), o legislador estabeleceu que os agentes públicos podem utilizar os instrumentos do art.…