Defesa Prévia Bafometro Lei Nova

tratam de dependência química, situação que se desvela como habitual para com alguns empregadores, mais que ao mesmo tempo se mostra uma situação contraditória, a ponto de levar a questionamentos, sobre ao fato da lei prevista na CLT ferir alguns preceitos constitucionais, por força dessa nova visão jurisprudencial, que passa a considerar tais situações como doença e não mais como uma falta imotivada e capaz de gerar a justa causa. Feitas estas considerações iniciais, o presente estudo…

Trânsito nas ações de fiscalização e educação de trânsito Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais como requisito parcial para conclusão do Curso de Formação de Oficiais – Curso Bacharelado em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social. Área de concentração: Integração, Educação e Fiscalização de Trânsito. Orientador: 1º Ten PM Thiago Vitorio de Oliveira Belo Horizonte 2012 Dedico este trabalho à minha família e a todos os amigos que …

Elmer Giuliano Portaluppi Examinador _________________________________ Fabiana Junqueira Tamaoki Examinadora Presidente Prudente, 28 de outubro de 2011. Quando as leis forem fixas e literais, quando apenas confiarem ao magistrado a missão de examinar os atos dos cidadãos, para indicar se esses atos são conformes à lei escrita, ou se a contrariam; quando, finalmente, a regra do justo e do injusto, que deve orientar em todos os seus atos o homem sem instrução e o instruído, não…

ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS Criado pela Lei Estadual nº 3.602, de 04/12/1974 Tel: (98) 3258.2128/2146 Fax: (98) 3245.1944 – End: BR 135, Km 2–Tirirical LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADO AO POLICIAL 2012 APRESENTAÇÃO Este trabalho representa um esforço coordenado dos integrantes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP e…

objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina pela transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da…

Circunstanciado - Lei n. 9.099/95, art. 69, deve ser utilizado na hipótese de infração de menor potencial ofensivo. O inquérito é para os demais crimes. O crime de menor potencial ofensivo abrange as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. (Obs. A Lei Maria da Penha, expressamente veda a aplicação da lei…

FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE – M1 E N1 Conteúdo abordado: LEP (L. 7.210/84) LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) – LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEP: 1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.)

negociadas publicamente. A Companhia foi constituída como Aditus Participações S.A. em 14 de setembro de 1998. Em 30 de março de 2000, a Ambev recebeu aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Alguns meses depois, em 15 de setembro, as ações da nova empresa começam a ser negociadas na Bolsa de Nova York. Em novembro, enquanto adquiria a uruguaia Cerveceria y Malteria Paysandú (produtora da marca Norteña), a Ambev cumpria o termo de compromisso firmado com o Cade,…

Sistema misto ou acusatório formal – 4. Fontes: 4.1. Conceito; 4.2. Classificação – 5. Analogia: 5.1. Conceito; 5.2. Espécies – 6. Interpretação da Lei Processual: 6.1. Quanto à origem ou ao sujeito que a realiza; 6.2. Quanto ao modo ou aos meios empregados; 6.3. Quanto ao resultado – 7. A Lei Processual Penal no Tempo: 7.1. Retroatividade pro réu – 8. A Lei Processual Penal no Espaço – 9. Princípios processuais Penais: 9.1. Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade;…

demais princípios. Deve-se pegar a lei processual penal, mas nunca posso deixar de analisar os princípios e não respeitar apenas as normas. A lei deve ser compatível com os princípios. 4. Ampla Defesa: defesa técnica + defesa efetiva + autodefesa. .A defesa técnica é aquela exercida por um profissional habilitado para tanto. .A defesa efetiva diz que não basta haver o caráter técnico da defesa, deve haver uma real estratégia de defesa, ou seja, uma defesa concreta que busca…