LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

FACULDADE DE DIREITO
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE – M1 E N1

Conteúdo abordado: LEP (L. 7.210/84) LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) – LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)

LEP:

1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS:
O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.) uma vez preenchidos os requisitos legais e as informações do parecer técnico. Poderá:
a) requerer ao Juízo da sentença condenatória o reconhecimento do benefício.
b) requerer via Habeas Corpus a concessão do benefício para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena.
c) requerer ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça que inste o Juízo da condenação para concessão do benefício.
d) requerer ao juízo da execução penal para análise e concessão do benefício, para efeito de progressão de regime de cumprimento da pena.
e) requerer ao juízo da execução penal o encaminhamento do pedido para o juízo da condenação para análise e concessão do benefício.

2ª Questão: Assinale, dentre as alternativas adiante, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS:
Um silvícola condenado pelo Tribunal do Júri a pena de 12 anos de reclusão, por crime de homicídio, cumprirá pena:
a) Uma vez transitada em julgado à sentença condenatória será encaminhado à Penitenciária estadual de Chapecó.
b) Dentro das possibilidades o índio cumprirá a pena em regime de semi liberdade na aldeia de sua origem, fiscalizado pelo órgão de Proteção ao Índio.
c) Uma vez atendido o grau de integração (aculturamento) o silvícola cumprirá a pena em qualquer estabelecimento penal do sistema oficial de estabelecimentos de cumprimento de pena do Estado.
d) Permite-se ao silvícola condenado, a aplicação de sanções penais de acordo com os