Defesa Preliminar Em Homicidio Culposo No Transito

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos

.................................................................................34 Elementos do tipo podem ser ........................................................................................................34 TEORIA DO CRIME DOLOSO E CULPOSO.........................................................................................35 1 Crime doloso......................................................................................................................................35

com observação do último inciso. TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA - Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 72 - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da…

contrário ao ordenamento jurídico. Fato culpável: aquele sobre o qual recai um juízo de reprovação. Objetos do crime: 2 objetos: jurídico e material. Objeto jurídico é o bem ou o interesse tutelado pela norma penal (ex: objeto jurídico do homicídio é a vida humana). Todo e qualquer crime possui objeto jurídico. Nem todo crime possui objeto material. Tem crimes que não possui objeto físico (calúnia, difamação) Sujeitos do crime Ativo: aquele que pratica a conduta criminosa ou…

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133)

— ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) — Constituição Federal do Brasil Consolidação das Leis do Trabalho Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Código Penal brasileiro Cuadernos de Política Criminal (Espanha) Código de Processo Penal brasileiro — Código Tributário Nacional Doctrina Penal Argentina Instituto Brasileiro de Ciências Criminais…

consenso, da conciliação; 10- há medida de descarcerização: art. 69, § único; 11- a transação (art. 76), a representação(art. 88) e a suspensão (art. 89) são institutos de natureza processual (porque produzem efeitos imediatamente dentro da fase preliminar do processo) e natureza penal (com reflexos na pretensão punitiva estatal). Feita a transação com a aplicação da pena alternativa, afastada está a pretensão punitiva estatal. Na representação, a renúncia ou a decadência extinguem…

abalroamento da canoa em que estava a vítima mencionada, provocando a morte imediata desta. Recebida a denúncia pelo Juiz competente, a Defesa impetra habeas corpus, alegando falta de justa causa uma vez que não há correlação entre os fatos narrados com a capitulação imputada pelo Ministério Público, solicitando assim o trancamento da ação penal. Assiste razão à Defesa ? Qual o procedimento que deverá ser adotado pelo Juiz do feito, caso este concorde com os fatos descritos na inicial?…

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…