Defesa Do Consumidor Modelo De Ação

Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR Período 2012.2 Prof.: Alexander Perazo ASPECTOS HISTÓRICOS DO CONSUMERISMO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR – Na antiguidade grega não se poderia falar em consumidor. Aristóteles considerava o consumo como uma atividade absolutamente pobre, representativa da finitude e mortalidade do homem. Sequer participaria do processo político da polis, com o status de cidadão, aquele individuo devotado ao trabalho para a satisfação de suas necessidades. Mesmo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM BRONSIBEL RIBEIRO DE SENA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua X, n° 0001 e CAFIASPIRINA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada na rua X, n° 0001, neste ato devidamente representado por seu advogado, instrumento de mandato anexo,…

Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,…

de vícios e defeitos de produtos e serviços. Se o fornecedor fez a entrega de produtos ou serviços que apresentam vícios e defeitos ele deverá arcar com uma série de responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Quais são essas responsabilidades do fornecedor e como o consumidor deverá fazer para exercer seus direitos são os assuntos de nossa aula. Este guia de estudo sobre a forma de organizar suas atividades para cumprir os propósitos da disciplina online objetiva…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTAELZA-CE. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Promovente: FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA Promovido: BANCO AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTO S.A. JUSTIÇA GRATUITA 1- FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG n.º: 3244168-97, SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º: 870.991.523-00, residente…

um número indeterminado de interessados, como a qualidade de vida, o consumidor e o meio-ambiente passam a integrar a legislação de vários países como Brasil, Itália, EUA, por meio de procedimentos que visam à tutela dos denominados direitos coletivos. As leis referentes ao processo coletivo brasileiros encontram-se esparsas, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular. A necessidade de fomento à pesquisa ao Processo…

587.589-69, residente e domiciliado à Avenida Madre Maria dos Anjos, Quadra 57, Lote 542, Centro, Goiânia - GO, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Banco Talento S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 587.485.789/0001-15, com sede à Rua SBS Quadra 1, Bloco C, Setor Bancário Sul,…

DIREITO DO CONSUMIDOR É considerado ramo autônomo da ciência jurídica e um ideal de proteção ao consumidor. Presta-se a criar, manter e sustentar as bases de uma Política Nacional das Relações de Consumo, onde a tríade componente desse sistema são os princípios, os instrumentos e os direitos básicos dos consumidores. Trata do ambiente de consumo antes, durante e depois da contratação. A Lei 8.078/90 (CDC), é, na verdade, uma simples lei ordinária, pois teve de ser aprovada com o trâmite dessa

analisar a formação de Cartéis no Brasil, os problemas na economia nacional e as suas consequências. Os objetivos, principal e específico, serão norteados, nessa atividade, pelos Títulos de três textos sugeridos na atividade: “Combate aos Cartéis”, “Defesa da livre concorrência no Brasil: Tendências recentes e desafios à frente”; “Concorrência: Panorama no Brasil e no Mundo” e a cartilha do CADE. Principais características do cartel Em primeiro lugar vamos estipular que cartel é…

AÇÃO REDIBITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ - __ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor, AÇÃO REDIBITÓRIA, com fulcro nos artigo 18 e seguintes e artigo 35 do CDC, artigo 441 e seguintes do Código Civil…