Defesa Do Consumidor Modelo De Ação

Universidade: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Professor: Disciplina: Direito comercial e empresarial CIDADE: 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O direito do consumidor é uma parte do direito que envolve os problemas relacionadas ao consumo e a defesa do direito do consumidor. O Brasil possui o Código de Defesa do Consumidor (CDC)…

Universidade: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Professor: Disciplina: Direito comercial e empresarial CIDADE: 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O direito do consumidor é uma parte do direito que envolve os problemas relacionadas ao consumo e a defesa do direito do consumidor. O Brasil possui o Código de Defesa do Consumidor (CDC)…

portadora da carteira de identidade profissional nº xxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, Rio de Janeiro/RJ, vem em causa própria à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.816.537/0001-80, com endereço na Rua Dr. Pereira dos Santos, 32 – Tijuca, CEP 20520-170 , Rio de Janeiro/RJ pelos fatos e…

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor…

MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA 'ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL'. INCLUSÃO INDEVIDA. DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CEMIG é responsável pela inclusão indevida de débito na

CÓDIGO DE defesa do consumidor LEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta…

relativamente novo: O Código de Defesa do Consumidor, implantado pela Lei n. 8078/90. Busca-se de maneira breve, porém sólida, entender a necessidade de estabelecer um Código de Defesa do Consumidor quanto às questões médicas. Ao longo do trabalho demonstraremos que o objetivo de criação do Código de Defesa do Consumidor, se dá justamente pela vulnerabilidade do consumidor, na relação de consumo. Após uma breve caminhada sobre os conceitos definidos pelo Código de Defesa do…

DIREITO DO CONSUMIDOR: EVOLUÇÃO E POSIÇÃO ATUAL -Afirmação da Solidariedade (transição paradigmática) - Panorama Mundial - Evolução do Direito Brasileiro a- Via Policial b- Via Administrativa c- Via Constitucional e Legal (Art. 5º, XXXII, Art. 170, V, Art. 48 ADCT, Lei 8.078/90) Aula do dia12/02/104 02. AUTONOMIA E PRINCÍPIOS - Autonomia do direito do consumidor O direito do consumidor é autônomo. É possível afirmar haver uma autonomia legislativa do direito do…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso…

Cédula de Identidade nº ___/SSP, SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, por sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com endereço na ____, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato…