Defesa Do Consumidor Modelo De Ação

intermédio de seus procuradora e advogada infra-assinada, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Cordélia Veloso Frade, nº80, Bancários, João Pessoa-PB, onde recebe intimações e correspondências , propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ECC – DIGIBRAS INDURSTRIA DO BRASIL S/A, CNPJ: 07130025000310, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Domingos Marchetti, nº 41, galpão 01, 1 andar, Bairro do Limão,…

Código de Defesa do Consumidor LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,

CATARINA João da Silva, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Arapongas, nº 478, bairro Centro, no Município de Itajaí (SC), por intermédio de seu procurador infra informado, vem perante V. Exa. para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de CASSOL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 75.400.218/0001-32, com endereço profissional a Av. Presidente Kennedy, nº 1953, bairro Campinas, na…

IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx– PoxxxxxxxxxxxxJ CEP.: xxxxxxxxxxxxx, vem por meio de seus advogados, conforme procuração anexada, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de Cxxxxxxxxxxxxxxx , Inscrição Estadual xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxs e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer…

pública estadual, residente e domiciliada na RuaXXXXXX, 200, 901-A, Campinas, São José-SC, CEP XXXXXXXXXX, inscrita no CPF XXXXXXXX e no RG vem através de seus procuradores infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA em face de, ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de xxxx, à Av. xxxxxi, n.º xxxxx – CEP xxxxxxx, e com agencia nesta cidade à rua xxxxxxxxxx, nº xxxxx –…

Sul, vem por intermédio de seu advogado e procurador, com escritório profissional sito à Rua ****, nº ****, Bairro ****, Cidade ****, Estado ****, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO em face de: Loja Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ****, com sede na Rua ****, n.º ****, Bairro ****, Cidade ****,…

imagens que servem como inspiração a elas. Esse contexto contém um nível altíssimo de banalidade ética e atenção somente para o mercado. O alvo principal do artigo trata-se da parte não só expositiva dos atos feitos pela publicidade, mas também das defesas e o que pode ser mudado para evitar o massacrante volume de propaganda destinada a esse público. A pesquisa foi desenvolvida baseada em leis e artigos, estudos acadêmicos e livros de psicologia para entender o desenvolvimento…

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas cíveis da comarca de Campinas. Processo n° Banco Talentos S.A, Já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Sócrates, por seu advogado que a presente subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa excelência com fundamento nos artigos 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95, apresentar a competente: CONTESTAÇÃO com base nos motivos de fato e de direito a seguir articulados: Dos Fatos: Conforme…

§ 3º, do Código de Defesa do Consumidor, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO xxxxxxxxx, onde deverá ser citada por via oficial na pessoa de seu Representante legal, o que faz com fundamento nas decisões judiciais mais recentes e específicas sobre o tema, bem como em razão dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencadas: Primeiramente, é de se elucidar que o objetivo da presente ação é realizar…

Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior restrição já feita até então ao princípio da autonomia da vontade. Não é à toa que o artigo 1º do Código de…