Defesa Do Consumidor Modelo De Ação

Introdução ao Direito do Consumidor Ahyrton Lourenço Neto Especialista em Administração Tributária pela Universidade Castelo Branco. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Atua como advogado e é professor de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Internacional Público, ministran- do aulas presenciais e telepresenciais. O Código de Defesa do Consumidor surgiu em 1990, com a Lei Ordinária Federal 8.078, entrando em vigor em…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR SILVIO JOSÉ RUY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho da conclusão do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Jundiaí. ORIENTADOR: NEWTON NERY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso a ser apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera…

927 do Código Civil, na Lei nº. 8.078/90 (CDC) e no art. 273 do Digesto Processual Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa ......,com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ sob o nº.., em vista das seguintes razões de fato e de direito: O REQUERENTE adquiriu em data de.... um aparelho telefônico de celular, marca..., modelo..., conforme se verifica da nota fiscal nº.. adquirida da loja..... pela quantia de ....…

Marcar questão Texto da questão Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais e homogêneos o Ministério Público(Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim – ES/2008 – Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor – Questão 25): Escolha uma: 1. Pode intervir como fiscal da lei. 2. Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 3. É responsável pelo ajuizamento da ação em qualquer hipótese. 4. Somente poderá propor ação junto das associações legalmente constituídas há…

DIREITO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor abrange o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor. Fornecedor é todo sujeito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviços. Vamos compreender os elementos da definição de fornecedor: Sujeito de direito – é todo “ente” capaz de exercer direitos ou cumprir deveres. São sujeitos de direito as pessoas (físicas ou jurídicas) com também os…

Austin, CEP xxxxxx, Nova Iguaçu, RJ, vem, por sua advogada que adiante assina, propor AÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO contra FCCFI, com filial na Av. xxx, nº. xxx, 20º andar, Centro, CEP xxxxxx, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em 11 de maio de 2000, a Reclamante adquiriu uma motocicleta Honda, modelo CBX 200 Strada, de cor preta, chassi nº. 9C2MC2700YR016442, ano/modelo 2000, nota fiscal nº. 0048450, dando de entrada a importância de R$…

Introdução Hoje, está bastante claro que o modelo processual clássico de cunho individualista e beligerante não tem mais como responder às necessidades da sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o…

LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move xxxxxxxxxxx, igualmente qualificado, vem, através de seu advogado ao final assinado (instrumento de mandato e documentos sociais an exos), oferecer defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 300 do C ódigo - Revista do Curso de Direito – Ano

a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO XXXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. XXXXXX, com sede na XXXXXXX, 43 – XXXX – SP ;pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas DOS FATOS No dia XXXXXXXX, o Autor firmou contrato de financiamento junto ao Banco-Réu, sob o nº. XXXXXX, para o fim de adquirir um veículo marca FIAT, modelo PALIO (FL) ESSENC ano/modelo 2010,…

Código de Defesa do Consumidor e E-Commerce left000As lojas virtuais são regidas pela mesma legislação aplicada às lojas físicas no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Por isso, o lojista virtual deve estar atento às normas previstas nesta legislação para não ter problemas com suas vendas e nem prejudicar a imagem da sua loja. A aplicação da legislação difere apenas no que diz respeito ao Prazo de Arrependimento que no caso das lojas virtuais é maior. No resto é a…