Defesa Do Consumidor Modelo De Ação

em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas este expressamente disciplinado no Código…

fixado na ......., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDO TUTELA…

127º EXAME DE ORDEM SP Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair”, sediado na cidade de São Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 (quinhentos reais) pela prestação do serviço. Após lavar os cabelos de Ana, João aplicou-lhe uma tintura da marca francesa ABC, importada pela…

propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de LOJA SUPER GRANDE, pessoa jurídica, com endereço na Rua Das Castanholas nº 2586 Bairro Salgado ,CEP 90800-500 , inscrita no CNPJ sob o nº 12346759, que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir. expostos: 1. DOS FATOS O Requerente adquiriu, em 24/03/2014, junto à loja da segunda Requerida, um aparelho de TV, marca Philco-Hitachi, modelo Plexi,…

caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial , o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei…

I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao

parcial para o título de Bacharel em direito. Área: Direito do Consumidor. Professor: Alexandre Cavalcanti. JOÃO PESSOA 2012 S587a MELO, Igor Dantas Vieira de. A extinção do contrato nas relações de consumo à luz da função social do contrato/ Igor Dantas Vieira de Melo. – João Pessoa, 2012. 20f. Artigo (Graduação em Direito) Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP. 1. Anulação. 2. Abuso do poder econômico. 3. Contrato. 4. Consumidor. I. Título. IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO…

produtor rural, portador da Carteira de Identidade nº 00.226.089-0, inscrito no CPF sob o n° 013.255.524-70, residente e domiciliado na Avenida Cardoso Moreira, n° 43, Centro, Itaperuna-RJ, CEP: 28.300-000, vem, pelo Advogado que subscreve, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da empresa Codisman Veículos do Nordeste LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.214.333/0001-16, com sede na Avenida Engenheiro Santana Júnior, 3333, Papicu,Fortaleza-CE,e da empresa…

Ensaio - Para que serve uma organização como o CADE?[->0] O que é o CADE [1]O CADE ou Conselho Administrativo de Defesa Econômica é um órgão do governo, criado com, supostamente, o objetivo de defender a concorrência. O órgão atua basicamente de forma a processar empresas que estejam fazendo políticas de preço coordenadas, fusões de grande porte ou qualquer situação onde uma empresa tenha uma grande fatia de mercado e aja de forma denominada como anticompetitiva. Essa organização…

DIREITO DO CONSUMIDOR CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MPPI – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta. a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não,…