Código Civil Condomínio

(nacionalidade...), (estado civil...), (profissão...), (RG...), (CPF...), residente e domiciliado na (rua...), (n°...), (bairro...), (cidade...), por seu procurador in fine assinado, vem a presença de vossa excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face (...), (CNPJ...), (pessoa jurídica...), com sede localizada na (rua...), (n°...), (bairro...), (cidade...). Dos fatos: 1- O requerente, titular de um apartamento no condomínio Gigante da…

PROCURADOR DIREITO CIVIL ROBERTO FIGUEIREDO Prescrição e Decadência 1 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE Procurador) Bruno emprestou dinheiro a Arnaldo no ano de 1.980, estipulando que a devolução do montante deveria ocorrer ainda naquele ano. No entanto, a obrigação não foi cumprida no prazo. Em 2013, Arnaldo realiza o pagamento, com juros e correção monetária. Logo depois, porém, é alertado por seu advogado de que, passados 33 anos, Bruno não poderia realizar cobrança judicial…

CASO PRÁTICO PROFISSIONAL Do apartamento n o 151, situado no 15 o andar do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELLA MARIS, com frente para a Rua Carbunculo, n o 17, no subdistrito de Penha de França, Capital, locado por AUGUSTO a RODRIGO, mediante contrato a prazo certo, caiu um vaso de metal com flores naturais, sobre MATEUS, jovem estudante de 14 anos que transitava pela via pública, causando-lhe a morte, por perda de massa encefálica. A genitora da vítima ADELAIDE, viúva, demandou AUGUSTO e…

imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica. 2.1 O prazo do art. 618 do Código Civil vícios nos imóveis é de prescrição ou de garantia, de 180 dias ou de 3 anos? a lei…

(CABEÇALHO) NOME DO CONDOMÍNIO... Endereço (Rua, Avenida,, nº, bairro, cidade e CEP) FONE: (nº) SITE: (informar se existir) E-MAIL: (informar se possuir) CNPJ: (informar se houver) ____________________________________________________________ ______________ EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “ESTRELA BRILHANTE” Art. 1º - O Condomínio “ESTRELA BRILHANTE, localizado nesta cidade São Paulo, à Rua ..................................., será regido pelas disposições legais atinentes, em especial pela Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e pela presente Convenção, que regulará as relações condominiais, sob seus diversos aspectos e está assentado sobre o terreno com a superfície de ..........m² (........), situado..........., matriculado sob nº.......

______, na (ENDEREÇO COMPLETO) inscrita no CNPJ sob o nº _______, inscrição estadual nº ______ , expondo e requerendo o seguinte: Que o Requerente tem recebido recentemente, várias correspondências de cobrança sendo que entrou em contato com o condomínio Edifício Almeria, ora denominado Réu, informando ao mesmo que as parcelas em atraso não lhe competia em razão dos termos do acordo realizado nos autos da separação judicial em face da atual condômina Neves Garcia. No entanto foi…

oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no…

condicionando esta entrega a obrigação de pagamento de valores correspondentes a condomínio, de período anterior ao recebimento do imóvel. A requerente em hipótese alguma poderia ser obrigada a pagar condomínio antes do recebimento do mencionado imóvel, entretanto, a requerida colocou isso como condição obrigatória para que a requerente recebesse sua unidade habitacional. II – DO DIREITO Artigo 876 do Código Civil. “Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido…

NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. São Paulo 2007 FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. …