Código Civil Condomínio

suas procuradoras infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Av. Benedita Silveira, nº.130, Bairro Centro, na cidade de Barreiras-BA, CEP:47.800.160, onde recebe intimações, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil c/c art. 51 do CDC e art. 3º da Lei 9.099/95, promover AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL Em desfavor de XXXXXXXXXXXX brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXX, com endereço nesta…

PROAB 20112 RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR SERGIO CAVALIERI FILHO AULA 2 (continuação da aula 1) 22) São excludentes do nexo causal (assinale a opção correta): a) força maior, estado de necessidade, caso fortuito e legítima defesa; b) fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro; c) fato exclusivo de terceiro, culpa concorrente, caso fortuito e força maior; d) culpa exclusiva da vítima, exercício regular de direito, fato exclusivo de terceiro

respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, com fulcro no 62, inciso I, da Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, obedecidos os requisitos do artigo 282 e segs. do Código de Processo Civil Brasileiro, em face de SR. _____________(qualificação do réu) pelas razões de fato e de direito que a seguir serão expostas: DOS FATOS 1- A autora que esta subscreve é usufrutuária do imóvel situado na RUA…

Qualquer um dos herdeiros poderá reclamar das mãos de quem injustamente a possua , pois o seu direito é indivisível e regulado pelas regras relativas ao condomínio. PRINCÍPIO DA INDIVISÍBILIDADE  Parágrafo Único: Até a partilha o direito dos co-herdeiros tanto da propriedade e a posse da herança será indivisível e regularse-á pelas normas do condomínio. Antes da partilha cada herdeiro é o titular da quota parte do patrimônio, pois a herança são coisas universais e pertencem a…

SOBRE VAGAS DE GARAGEM (Wagner Corteze, advº) I-Existem dois tipos de vagas de garagem em condomínio. As que são acessórias e as que se constituem em unidades autônomas. II-Acessórias são aquelas amarradas ao apartamento, como é o caso do Palácio de Alhambra, pois as escrituras mencionam inclusive o número das garagens.. No nosso caso, existe uma única

3. Prontamente, deslocou-se, até o local, e verificou tratar-se realmente de uma invasão. Tentou de diversas formas fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso. 4. Com o acontecido, deslocou-se até o Plantão Centralizado da Polícia Civil, onde comunicou o fato. (Doc. 06). 5. Os invasores, simplesmente, ocuparam o terreno como se deles fossem, inclusive demarcando-o, entre as "barracas" que construíram. 6. Como dito, o autor não conseguiu identificar os invasores,…

em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assembléias condominiais e Gilberto chegou a candidatar-se ao cargo de síndico, mas foi derrotado. Passando por dificuldades financeiras, Gilberto e Adriana deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio dos últimos três meses,…

DIREITO UNIDADE SÃO GABRIEL TRABALHO DE DIREITO CIVIL Brena de Paula Fontoura Bruna N.Ribeiro de Almeida Michelle C.Marcondes Rafaela Rodrigues Sarah Alves Ribeiro Belo Horizonte 2011 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Asssembléia geral é órgão deliberativo do condomínio e é constituída por todos os…

292 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ação de Prestação de Contas Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix1 ASPECTOS GERAIS Inicialmente, é de se ressaltar que os procedimentos especiais em geral, receberam do legislador o nome oriundo da pretensão deduzida em Juízo. Na ação de prestação de contas, portanto, o autor vai a juízo postulando que sejam prestadas as contas devidas em razão de uma determinada relação jurídica de…

1a Questão (Ref.: 201403111981) Pontos: 0,0 / 0,1 Sobre o conceito de Obrigações, assinale a alternativa correta: O Código Civil brasileiro define obrigação como um vínculo jurídico permanente entre credor e devedor que confere àquele o direito de exigir uma prestação economicamente apreciável e a este o direito de cumpri-la ou não. Como as obrigações se destinam à satisfação de interesses do credor, não é necessário que este adote posição de cooperação para o adimplemento. Em…